Falta empenho da PMM para elaboração do Plano de Saneamento Básico, diz vereador

Vereador Waldemir José(PT)/Foto: Cila Reis
Vereador Waldemir José(PT)/Foto: Cila Reis
Vereador Waldemir José(PT)/Foto: Cila Reis

O vereador Waldemir José (PT) anunciou ontem (16), na sessão da Câmara Municipal de Manaus, que entrará com requerimento junto à Mesa Diretora, para que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), considerando a falta de empenho da administração municipal, e que esse debate seja feito em todas as Zonas da cidade, com ampla mobilização das instituições e da população dessas áreas.

Waldemir lembrou que, de acordo com a Lei Federal N. 11445/2007 que estabelece as diretrizes do saneamento básico, para que o PMSB seja efetivado é obrigatória a participação efetiva da população nas audiências públicas. “A Lei estabelece que a construção desse plano deva ser realizada em conjunto. No entanto, observo que este importante instrumento está sendo construído sem a devida participação da sociedade e desta Casa Legislativa, por isso solicito um debate ampliado aqui neste parlamento”, frisou o parlamentar.


Ele ainda salientou que, o Decreto N. 7.217, que condiciona o repasse de verbas federais, estabelece que, além da existência do PMSB, é necessário a instituição de um Órgão colegiado de controle social dos serviços de saneamento básico. Além disso, o PMSB, proposto pela Prefeitura, não contem os itens sobre a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como a drenagem e manejos das águas pluviais, conforme obrigada a Lei Federal.

“Esse Plano está incompleto e ineficiente, uma vez que não trata de todos os segmentos previstos na Lei Federal e não houve participação efetiva da população. O Decreto estabelece que depois do dia 31 de dezembro de 2014, os municípios que não tiverem um plano de saneamento básico não poderão receber recursos federais. Manaus não pode ser prejudicada ao deixar de receber esse recurso por falta de empenho do Poder Executivo”, disse Waldemir.

Portanto, preocupado com a possibilidade da cidade não receber o recurso, o parlamentar petista solicitará, também, apoio ao Ministério Público do Estado (MPE) no sentido de que seja feito um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto à Prefeitura que garanta a mais ampla participação da sociedade no processo de construção do PMSB e que sejam contemplados os outros itens obrigatórios.

“O saneamento básico é um dos temas mais importantes em nossa cidade e por isso merece a mais ampla atenção e dedicação”, concluiu Waldemir José.

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