Famílias de ocupações consolidadas vão ter apoio para regularização de terras

A Prefeitura de Manaus deu mais um passo em sua política habitacional com o Acordo de Cooperação Técnica (ACT), assinado nesta segunda-feira, 5/8, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam) e entidades parceiras. O acordo visa unir esforços para a regularização fundiária de áreas de ocupação consolidadas em propriedades urbanas e rurais, públicas e particulares na cidade. A partir do documento, medidas serão desenvolvidas para que as famílias que ocupam residências nessas áreas tenham a segurança jurídica de seus imóveis.
O prefeito Arthur Virgílio Neto e o presidente do Tjam, desembargador Yedo Simões, celebraram o acordo com as participações do governo do Estado do Amazonas, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), o Ministério Público Federal (MPF), a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amazonas, a Advocacia Geral da União (AGU), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, além dos Ofícios de Registro de Imóveis de Manaus e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas.


Segundo o prefeito, que estava acompanhado da primeira-dama e presidente do Fundo Manaus Solidária, Elisabeth Valeiko Ribeiro, a assinatura desse acordo se firma com um dos atos mais significativos já realizados no Tjam, pela relevância do beneficio que vai mudar a vida de milhares de famílias em toda Manaus.

Arthur assina acordo de cooperação técnica com TJ para facilitar a regularização fundiária-Foto: Alex Pazuello/Semcom

“Esse momento é histórico. O povo se dirigindo à casa da Justiça para receber seu título de terra. Isso significa que a Justiça e a lei abrem as portas para fazermos tudo de forma clara. Essa é a cidade que queremos, onde a lei prevalece. Estamos muito certos que por esse caminho vamos chegar a dizer que temos um povo dono de suas terras e vidas. Não aceitamos ocupações que tenham o tráfico de drogas como comando das ações. Temos que fazer pelo lado correto. Nós queremos terra para o povo. Terra legal, onde se vive com segurança. Que possam fazer o que quiserem com suas terras, que passarão a ser definitivamente suas”, disse o prefeito Arthur.

A medida tem a finalidade de encontrar mecanismos apropriados para a resolução dos conflitos advindos da aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e Rural.

A união de esforços irá permitir a articulação para as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana nos diferentes níveis de governo nessas áreas, além do controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais nas áreas regularizadas. Dessa forma, serão articuladas iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda.

O presidente do Tjam enalteceu a junção de esforços entre órgãos de diferentes esferas, que resulta em uma solução necessária para milhares de famílias que moram na capital. “Essa é uma ação positiva porque a dignidade das pessoas está fundada em sua moradia. Ações como essa trazem esperança de dias melhores, com a garantia de futuro para que as pessoas possam negociar seus imóveis. Com isso, conseguimos debelar grande parte dos problemas de regularização de Manaus. O Poder Judiciário se sente honrado em participar desses termos de cooperação técnica junto com todos os órgãos envolvidos. Esse é o caminho com união de esforços”, exaltou o desembargador Yedo Simões.

O acordo terá vigência de 12 meses, contados a partir de sua assinatura, prorrogável automaticamente por igual período, até o limite de 60 meses, e não envolve transferência de recursos entre as partes celebrantes. Ações resultantes que implicarem, eventualmente, em transferências ou cessão de recursos serão viabilizadas mediante instrumento apropriado. A assinatura reforça as ações já realizadas pela prefeitura, por meio de sua subsecretaria de Habitação e Assuntos Fundiários, ligada ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), para regularização de terras pela cidade.

Arthur assina acordo de cooperação técnica com TJ para facilitar a regularização fundiária-Foto: Alex Pazuello/Semcom

Por meio da cooperação técnica, o Tjam viabilizará a realização de audiências de conciliação com a finalidade de promover a mediação de conflitos, bem como as demandas que forem surgindo a partir da assinatura do acordo. O município de Manaus terá, entre outras atribuições, a de levantar o perímetro total das áreas que são objetos do acordo, identificando lotes e quadras.

As ações pretendidas, segundo o acordo, deverão priorizar a permanência da população na área em que se encontra, assegurando o nível adequado de habitalidade; viabilizar a articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana; assegurar o controle e fiscalização visando a evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização e articular, com iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda.

Falando em nome do secretariado municipal, a secretária da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos, Conceição Sampaio, destacou a importância jurídica do ato para um problema que aflige a cidade há décadas. “Esse ato de hoje possibilita uma transformação social nos sonhos de muitas famílias do município. Estamos preparando a cidade do futuro com essa parceria, ao garantirmos essa regularização e segurança jurídica para as famílias e transformando a realidade de Manaus”, disse.

Conforme especialistas do segmento habitacional, estima-se que no Brasil existam aproximadamente 30 milhões de domicílios que não estão regularizados. Em Manaus, a estimativa é de quase 385 mil imóveis, cujos proprietários não possuem o devido registro destes.

O vice-presidente de Habitação e Assuntos Fundiários, Arimatéia Viana, explicou que a prefeitura já vem realizando a regularização fundiária em vários bairros e com o acordo o trabalho será intensificado. “Vamos promover cidadania para famílias manauaras que precisam do registro de imóvel, com esse avanço nas políticas públicas e de regularização fundiária. Somos pioneiros nesse processo e estamos servindo de exemplo para outros Estados. Nosso trabalho agora terá mais força e cada vez mais famílias serão donas de suas propriedades de fato e de direto”, estimou.

Fonte: Manaus AM

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