As farmácias de Manaus poderão ser obrigadas a exibir uma lista de medicamentos com venda e circulação proibida por estarem interditados, suspensos ou proibidos. O projeto, de autoria do vereador Fred Mota (PL), foi deliberado na manhã de segunda-feira (27/5), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Pelo projeto, a lista de medicamentos proibidos, interditados ou suspensos deve conter as numerações de lotes, quando for necessário, para ser devidamente identificado. A lista nas farmácias deve ser atualizada 30 dias após a atualização por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com o parlamentar, o projeto tem um caráter educativo e de defesa do consumidor. “É um projeto pequeno e singelo, mas ao mesmo tempo, inibe práticas condenáveis resultantes da venda de medicamentos que já foram retirados do mercado, tanto por desconhecimento do consumidor como pela má-fé do comerciante”, afirma Mota.
A penalidade para o descumprimento da lei, caso seja aprovada, é de advertência e notificação por escrito, para o cumprimento da obrigação no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Caso a ordem não seja cumprida, será aplicada multa no valor de cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs), hoje correspondente à quantia de R$ 105,40.
Fonte: CMM
