A Fazenda Vitória, localizada em Lábrea (a 450 quilômetros de Manaus) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF), após reconhecer o desmatamento de mais de 478 hectares. Também é solicitado o desbloqueio comercial por meio do compromisso assinado. O acordo possui vigência de cinco anos e prevê a reparação da área desmatada e descontinuidade do dano ambiental.
Os Termos de Ajustamento de Conduta fazem parte da atuação do MPF no programa Carne Legal, responsável por monitorar a origem do gado comercializado no país e restringir a venda de produtos procedentes de áreas de desmatamento, trabalho escravo ou de áreas ocupadas ilegalmente.
Os frigoríficos também assinam termos de compromisso com o MPF e bloqueiam as fazendas que possuem ocorrências de desmatamento ilegal, não realizando, assim, eventuais compras. O instrumento utilizado para acompanhamento é o protocolo de monitoramento de fornecedores de gado da Amazônia, que estabelece critérios e parâmetros de conformidade das propriedades fornecedoras e as regras de bloqueio e de desbloqueio de fazendas fornecedoras.
Para desbloquear comercialmente a fazenda, o proprietário deve firmar o TAC diretamente com o MPF, assim, o produtor obtém o desbloqueio e o MPF garante a regeneração natural da área desmatada.
A Fazenda Vitória ainda deve apresentar, a partir de 2026, relatório técnico de monitoramento comprovando a não utilização da área desmatada de forma ilegal e informar a atual situação da área recuperada. O documento deve ser encaminhado anualmente ao MPF, que fará o acompanhamento das ações.
