Cumprindo o compromisso assumido, de manter em evidência os serviços essenciais à população e, ao mesmo tempo, assegurar o equilíbrio fiscal do Estado, o governador do Amazonas, professor José Melo, anunciou para o próximo dia 30 de junho, a publicação dos atos referentes às promoções na Polícia Militar, e o início do pagamento do reajuste salarial definidos no Plano de Escalonamento da Polícia Civil para 2017.
A medida, também, se estende ao Plano de Escalonamento da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e da Procuradoria Geral do Estado, com a garantia de pagamento retroativo a todos os servidores, o qual será feito em 36 vezes, com a primeira parcela em janeiro do ano que vem.
Conforme havia anunciado anteriormente, o Governo do Amazonas esclarece que as promoções e reajustes estão sendo garantidas com a entrada em caixa dos recursos do Programa Federal de Repatriação. Parte desses recursos, que está sendo dividida com os Estados, via Fundo de Participação do Estado (FPE), começou a entrar em caixa, de forma parcelada (10, 20 e 30 de cada mês), a partir do dia 10 de abril deste ano, sendo que a última parcela sai dia 10 de agosto.
“O Ultimo repasse da repatriação será creditado em 10 de agosto. No entanto, ao longo desses 120 dias, alguns recursos entrarão. Então, nós tomamos a decisão de no dia 30 de junho já assinar os atos das promoções dos policiais militares, bem como os atos do reescalonamento da Policia Civil, UEA e PGE, cumprindo o compromisso que a gente tem com as classes. Dessa forma, a gente cumpre aquilo que tem que cumprir com nossos servidores, mas com pés no chão. Absolutamente com a segurança de que vamos baixar os atos e, logo em seguida, podemos colocar na folha o resultado daquele ato que foi baixado”, disse o governador.
Segundo José Melo, as promoções e reajustes foram compromissos assumidos e cumpridos por ele com as classes de servidores, sendo suspensos temporariamente por conta da crise que afetou a arrecadação. A queda na arrecadação fez com que o Estado alcançasse o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que diz que a folha de pagamento não pode ultrapassar 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), com severas sanções aos Estados e ao governante.
O governador ressalta que foi preciso agir com responsabilidade fiscal para não comprometer o equilíbrio do Estado. Foi este compromisso, segundo ele, que fez com que o Amazonas fosse um dos poucos Estados que conseguiu pagar salários em dia e garantir o funcionamento dos serviços essenciais, em meio à crise. “No inicio do ano passado, todo mundo dizia que os estados não iam pagar o 13º, atrasar a folha. Foi por conta de medidas assim, com pé no chão, bem pensada, com muita responsabilidade que nós chegamos ao final do ano passado bem. Melhor que muitos estados brasileiros. Este ano estou agindo da mesma maneira. Agindo deste jeito cumpriremos o nosso dever e os nossos servidores terão os benefícios que tem no momento que se permitir. Eu sempre falei que faria isso com recursos da Repatriação”, disse Melo.
Promoção – A Lei que reestruturou a carreira dos praças da PM-AM, chamada de Lei de Promoção dos Praças é considerada um marco importante para esta classe de policiais e foi resultado de ampla discussão entre a classe e o Governo do Amazonas. Com a reestruturação, foram estabelecidos critérios para a evolução na carreira de soldados, cabos e sargentos, o que, até então, não existia. Em julho de 2014, um mês após a Lei ser aprovada, foram concedidas promoções a 1.972 praças da PM.
Desde 2011, com a reformulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR), militares e bombeiros vêm acumulando o maior ganho salarial da história. Entre 2011 e 2014, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros tiveram reajuste anual acumulado de 59,54%, mais que o dobro da inflação acumulada no período, que foi de 24,13%. Em 2015, o reajuste foi de 9,60% e 2016 variou de 9,04%, a 26,18%. Somam-se ainda aos ganhos a conquista do vale alimentação.
Escalonamento – Entre 2012 e 2014, além da Data Base, que é corrigida com base no IPCA, os salários de policiais civis e militares foram reajustados anualmente em face do Plano de Escalonamento negociado com o Governo do Amazonas, conforme Leis n. 3.722 e 3.725, de 19 de março de 2012. As Leis do Escalonamento garantiram, até 2016 para a PM, e, até 2015 para a PC, a correção das perdas salariais com as inflações passadas. Em 2014, o Governo do Amazonas estendeu o Escalonamento da Polícia Civil, que deveria encerrar em 2015, para 2018. Pago sempre a partir de janeiro, a parcela anual do escalonamento foi regular até 2016 para a PC, mas, para 2017, em função da crise, a extensão do benefício ainda não pôde ser cumprida.
Policiais Civis do Amazonas estão entre as classes de servidores que tiveram os maiores reajustes salariais no Estado nos últimos anos. De acordo com a Secretaria Estadual de Administração e Gestão (Sead), entre 2010 e 2016, os ganhos acumulados variam entre 71% e 153%.
Repatriação – Em 30 de março de 2017, o Governo Federal publicou a Lei 13.428/2017, que estendeu o prazo para que pessoas físicas e empresas que tenham enviado recursos ao exterior de forma ilegal (sem declarar no Brasil) aderissem ao Programa de Repatriação desses recursos com prazos para que paguem os impostos e multas até o dia 30 de julho. Parte desses recursos recolhidos está sendo compartilhada com os Estados, via FPE, em cotas que entram a cada dia 10,20 e 30 de cada mês. Como o prazo final de adesão é até 30 de julho, a última parcela da Repatriação deverá entrar no FPE dia 10 de agosto.
