O Governo do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Administração e Gestão (Sead), instituiu, no último dia 15 de setembro, os sistemas de Patrimônio (SPAT) e de Pessoal do Poder Executivo Estadual (SPPE). As duas medidas são instrumentos legais que visam modernizar e padronizar a gestão das áreas de pessoal e patrimônio público da administração direta do Amazonas.
O secretário da Sead, Sílvio Romano explica que os dois sistemas obedecem os preceitos do Regimento Interno da Secretaria. Aprovado na forma do Anexo I do Decreto nº 37.811, de 24 de abril de 2017, o Regimento estabelece, em seu artigo 1.º, inciso II, que a Sead tem, entre as suas finalidades, a gestão dos Sistemas de a) Pessoal; b) Gastos Públicos; c) Patrimônio; e d) Arquivos e Gestão de Documentos. “O decreto 38.255 foi editado exatamente para disciplinar o funcionamento de um desses sistemas, o Sistema de Pessoal que é o conjunto de elementos integrados, correlacionados, interdependentes e controlados, que tem o objetivo comum da gestão de pessoal e que se relacionam entre si de forma dinâmica para execução de suas atividades”, disse Sílvio Romano.
Na prática, o órgão Central do Sistema é a Sead, a quem compete o planejamento, a coordenação, a orientação técnica e o controle das atividades relativas à gestão de pessoal no Poder Executivo. Enquanto que os Órgãos Setoriais são compostos pelas unidades administrativas específicas de gestão de pessoal dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta. Os Órgãos Setoriais receberão do Órgão Central, a orientação e a padronização de procedimentos nos assuntos relacionados à gestão de pessoal.
A medida não cria cargos ou funções, pois apenas identifica as unidades administrativas que hoje já trabalham com a gestão de pessoal em cada órgão e entidade do Executivo Estadual, estabelecendo-lhes responsabilidades como órgãos setoriais do SPPE. Por outro lado, o funcionamento sistêmico permite uma agilidade muito maior nas tomadas de decisões por parte do gestor de pessoal, uma vez que todos passam a ter, de forma integrada e uniforme, conhecimento das normas emanadas sobre os temas relacionados com pessoal. O avanço na implantação do sistema ocorre exatamente no fato de se iniciar uma gestão de pessoas compartilhada.
De igual modo e obedecendo o mesmo esquema funcional, foi editado o Decreto nº 38.256, de 15 de setembro de 2017, que disciplina o funcionamento do Sistema de Patrimônio do Executivo Estadual (SPAT). Os dois decretos foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) de número 33.605, datado de 15 de Setembro do corrente ano. As duas medidas atingem em torno de 80,6 mil servidores públicos estaduais do Amazonas, bem como a gestão dos quase 2 mil imóveis que fazem parte do patrimônio público estadual.
