O Ministério da Justiça determinou nesta terça-feira (6) a suspensão da venda de celulares da marca iPhone sem os carregadores de bateria em todo o território nacional e aplicou uma multa de R$ 12.274.500 na Apple no Brasil. O governo estipulou ainda a cassação do registro na Anatel dos smartphones da fabricante a partir do modelo iPhone12. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. A Apple ainda pode recorrer da decisão. O processo contra a empresa foi aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em dezembro do ano passado.
Segundo nota publicada pelo órgão, a Apple foi processada por vender os smartphones, desde o Iphone 12, sem o respectivo carregador de energia para tomada de parede. As acusações são de venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros. Em sua defesa, a Apple alegou que a decisão de não fornecer os carregadores de bateria em conjunto com os smartphones teria sido por preocupação ambiental, para estimular o consumo sustentável.
Para a Senacon, os argumentos apresentados pela empresa não foram suficientes, uma vez que a decisão da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus. “A fabricante poderia tomar outras medidas para a redução de impacto ambiental, como o uso do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padrão pela indústria atualmente”, diz o governo.
A Secretaria afirma ainda que, mesmo com punições, aplicações de multas pelo Procons de vários estados e condenações judiciais, a Apple não tomou nenhuma medida para minimizar o dano ao consumidor e segue vendendo aparelhos celulares sem carregadores. “Outros fabricantes também foram processados pela mesma razão e têm apresentado propostas para a solução do problema”, diz a Senacon.
“Foram enviados ofícios aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, à Comissão Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, à Presidência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor e ao Ministério Público Federal, para que tomem ciência da decisão, fiscalizem e adotem as providências que entenderem cabíveis”, esclarece a nota publicada pelo governo afirmando ainda que, caso persista nas infrações, a Apple poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves.
