O governo do Estado, atendendo ponderações das classes empresariais, servidores públicos, trabalhadores da indústria e comércio e deputados de oposição, na manhã de quarta-feira, 22, concordou em retirar da pauta de votação da Assembleia Legislativa (ALE) o Projeto de Lei (PL) 26/2017, que propõe aumentar em 2% a alíquota de ICMS de produtos considerados supérfluos.
Nesta categoria estão incluídos, indistintamente: combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, gasolina de aviação, gás de cozinha, gasolina, diesel e concentrados para refrigerantes; tabaco, charutos, cigarrilhas e cigarros; bebidas alcoólicas, prestação de serviço de comunicação de televisão por assinatura. Os recursos arrecadados com o aumento do imposto seriam destinados ao fortalecimento das ações do ora instituído Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza. (FPSEP).
O deputado Luiz Castro (Rede) pediu vistas da matéria. Fora igualmente afastada a possibilidade de votação, na semana passada, de outro PL: o que aumenta de 11% para 14% a alíquota do desconto previdenciário dos servidores. Para Castro, a Assembleia não promoveu adequadamente audiência pública de expressão. Realizou-se “apenas uma única reunião na SEFAZ com uma parte de representantes de entidades comerciais e industriais, quando precisamos de uma discussão mais ampla, particularmente quanto aos fundamentos jurídicos do PL”.
Em relação à estranha inclusão, no PL 26/2017, do concentrado de guaraná como bem supérfluo, na segunda-feira, 20, o coordenador do Polo de Concentrados da FIEAM, economista Francisco de Assis Mourão, enviou carta ao governador José Melo na qual demonstra a necessidade de apoio especial ao polo, que conta com 31 empresas funcionando, gerando cerca de 2.329 empregos diretos. Argumenta ser o único setor do Polo Industrial de Manaus capaz de dar respostas imediatas à Nova Matriz Econômica Ambiental do governo amazonense, através da conexão direta mantida com produtores rurais do Estado, dado que sua principal matéria-prima é proveniente da produção regional de frutas. O documento salienta ainda o fato de que as empresas do polo de concentrado foram atraídas para a Zona Franca de Manaus face aos incentivos fiscais concedidos, tanto em âmbito estadual quanto federal, às manufaturas que empregam matéria prima regional em seus processos produtivos.
A carta ao governador Melo enfatiza também que o polo será fortemente prejudicado caso haja aumento do ICMS. Deve-se levar-se em conta, argumenta Mourão, que a cadeia produtiva do concentrado (setor primário, comercialização, distribuição, alimentação, saúde, transporte, treinamentos, consultorias, etc.) gera cerca de 7,5 mil empregos em Manaus, e aproximadamente 14,5 mil postos de trabalho no restante do Estado.
É, por outro lado, o único cuja balança comercial é positiva: o setor exportou em 2016 (janeiro a outubro) aproximadamente US$ 195 milhões, equivalente a 5,7 mil toneladas de concentrados e extratos. Além do mais, segundo indicadores socioeconômicos da Suframa, até outubro de 2016 o polo de concentrados recolheu aos cofres estaduais R$ 109,3 milhões somente de ICMS, aproximadamente R$ 91 milhões em outros tributos estaduais (UEA/FTI/FMPES) e, algo em torno de R$ 900 milhões em tributos federais limitados apenas ao PIS/COFINS/IRPJ/CSLL.
Dado o acirramento da questão, o presidente da ALE, David Almeida, depois de se reunir com autoridades da Secretaria de Fazenda e ouvir ponderações das lideranças oposicionistas e representações de classe, prudente e elegantemente decidiu retirar o projeto de pauta a fim de promover discussões mais aprofundadas a respeito. O secretário executivo de Receita da SEFAZ, Hisashi Toyoda, disse a um grupo de consultores estar confiante de que os opositores ao projeto apresentem esta semana, quando poderá retornar à pauta da ALE, soluções para o déficit de arrecadação que precisa ser coberto com o aumento do ICMS proposto.(Osíris Silva é Economista, Consultor de Empresas e escritor – [email protected])
