O projeto substitutivo à Lei de Terras de Roraima foi discutido hoje à tarde pela Comissão Interna e Externa criada pela Assembleia Legislativa para esta finalidade. A comissão inclui representantes do setor produtivo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Governo do Estado e os deputados estaduais. O substitutivo é recheado de pontos polêmicos e obscuros, como o que propõe que o marco temporal no ato da regularização fundiária.
O governo propõe no projeto que o marco temporal seja 2009, ano da assinatura do decreto que repassou as terras da União para o Estado. No entanto, para o Ministério Público Federal (MPF) o marco seria 2004, por força da Lei 8.666, a chamada Lei de Licitações.
Outro ponto obscuro do projeto é o Artigo 77 do projeto, segundo o qual “para fins de regularização das situações jurídicas constituídas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com outorga de título definitivo, o Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) poderá acrescer ou suprimir porção de terra da área a ser regularizada”. Para a bancada de oposição, esse parágrafo trata de um artifício para legalizar os procedimentos ilegais na titulação das terras feitos pelo Iteraima.
Quanto ao marco temporal da regularização, o presidente do Instituto de Terras estadual, Leocádio Vasconcelos, discorda da orientação do Ministério Público Federal para que ele retroaja para 2004. “As transferências das terras da União para o estado começaram em 2009. No ano de 2004 o Estado de Roraima não tinha terras”, disse Leocádio Vasconcelos.
“Eu não sou a favor de querer legalizar as ilegalidades praticadas por outras pessoas. Mas também não posso aceitar o argumento de que todas as ações do Iteraima [quanto à titulação das terras] foram ilegais e que todos os títulos emitidos por ele estejam ilegais”, argumento Vasconcelos.
Uma observação pertinente foi feita pelo procurador-geral do estado, durante a reunião e reafirmada em entrevista gravada para este blogueiro. Segundo o procurador, é preciso que se faça um pacto político profundo e abrangente para que se possa resolver em definitivo o imbróglio da questão fundiária do estado.
Braga disse que as interferências políticas no Iteraima e as divergências entre situação e oposição prejudicam e atrasam a resolução do problema. “Tome-se como exemplo a Zona Franca de Manaus. Quando o assunto é a Zona Franca, os políticos do Amazonas estão todos unidos. Então, é preciso essa união aqui em Roraima para resolver a questão fundiária”, argumentou.
Por sua vez, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Roraima, Jorge Fraxe, se negou a participar do debate sem que seja numa audiência pública. Ele alegou ter acabado de receber uma cópia do substitutivo ali mesmo na reunião e que não conhecia a fundo a proposta.
“O importante é que a sociedade precisa conhecer o teor dessa proposta. A terra é uma condicionante importante para o desenvolvimento do estado. Não se pode querer aprovar uma lei dessa natureza da noite para o dia sem um debate consistente com a sociedade. Ela [a sociedade] nem precisa apresentar propostas, mas precisa conhecer a lei que se está debatendo”, afirmou.
Segurança público-privada – Depois da reunião que discutiu o substitutivo à Lei de Terras, os deputados realizaram uma sessão em que foi aprovado o projeto que dá o direito ao governador José de Anchieta ter seis policiais para fazer a sua segurança particular, depois que ele deixar o governo. Durante a tramitação na Casa, a matéria tem provocado grande polêmica entreos deputados de situação e oposição.
Enquanto isso, a população fica desguarnecida e à mercê dos bandidos, com uma polícia que não funciona por falta de viaturas que também não funcionam por falta de combustível. Lamentável.
