Justiça se posiciona sobre o FIM do transporte gratuito para idosos de 60 a 65 anos

Foto: Recorte

O passe livre para pessoas idosas nos transportes públicos é um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso, no entanto uma decisão da prefeitura de São Paulo está causando polêmica por ter colocado um fim no transporte gratuito para idosos de 60 a 65 anos. A Justiça considerou a decisão inconstitucional.

A lei determina, obrigatoriamente, que idosos com mais de 65 anos tenham direito à gratuidade. Em São Paulo, o direito era concedido a partir dos 60 anos, porém no final de 2020 o benefício foi suspenso em uma ação conjunta realizada pelas gestões do então prefeito Bruno Covas e do governador João Doria.

Na época, a prefeitura de São Paulo alegou o impacto que o benefício causa nos custos do sistema de transportes público da cidade. Ao defender a manutenção da cobrança na ação judicial, a gestão municipal argumentou que a gratuidade teria um impacto de R$ 330 milhões aos cofres públicos.

É o fim do transporte público gratuito?

O prefeito atual da capital, Ricardo Nunes, determinou que o benefício seja reestabelecido a partir de 1º de janeiro de 2023, mas somente para os idosos de baixa renda. A decisão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, determina a volta da gratuidade para todos os passageiros dessa idade, independente da renda.

Por maioria de votos, os desembargadores do órgão consideraram que o fim do benefício deveria ter sido discutido em um projeto de lei separado, e não no formato de emenda como ocorreu na Câmara Municipal de São Paulo há dois anos. O relator da ação declarou que a medida da prefeitura não se justifica em razão do impacto financeiro.

A decisão da Justiça abrange apenas as linhas de ônibus sob responsabilidade da prefeitura de São Paulo. Dessa forma, a determinação não afeta a cobrança para os usuários de metrô e trens na cidade, tendo em vista que estes são gerenciados pelo Governo do Estado, que não faz parte da ação no Tribunal de Justiça.

Quando a gratuidade será reestabelecida?

Ainda não foi definida uma data para que a gratuidade volte a valer para todos os idosos a partir dos 60 anos. Os desembargadores discutiram a possibilidade de estabelecer um prazo para que a gestão municipal organize a retomada. A prefeitura disse que ainda não foi intimada da decisão.

A decisão judicial ocorre no momento em que o prefeito Ricardo Nunes diz ter encomendado um estudo que deve ser entregue em 60 dias, para saber se é possível garantir a gratuidade no transporte público, o que é visto como uma atitude oportunista pelos vereadores da oposição. A Câmara de Vereadores informou que também não foi notificada e que vai se manifestar após analisar o teor da decisão.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) defendeu, em nota, que a prefeitura deve, o mais rápido possível, restabelecer o passe livre para a população afetada pela decisão. Também pede que os idosos que foram afetados pela medida sejam reembolsados pela SPTrans com base nos registros do bilhete eletrônico.

O Idec defende ainda que o Governo do Estado também restabeleça o benefício nos trens e no metrô, para assim garantir a isonomia no sistema de transporte público como um todo.

Benefícios disponíveis para idosos

Meia entrada

Ainda que não seja de conhecimento geral, os idosos podem contar com a possibilidade de pagamento de meia entrada em diversas opções de lazer, como por exemplo:

• Peças teatrais;
• Shows;
• Cinema;
• Eventos;
• Jogos de futebol;
• Passagem de ônibus (a depender da região).

Além disso, algumas possibilidades contam com a isenção total.

Atendimento prioritário

Todos os idosos com idade igual ou superior a 60 anos podem contar com atendimento prioritário em qualquer lugar, seja em bancos, supermercados ou farmácias.

Imposto de renda

Os idosos acima de 65 anos também podem contar com a isenção da declaração do Imposto de Renda. Isto é, considerando um valor limite disposto pela Receita Federal.

IPTU

Diversos estados e municípios do país contam com a isenção do IPTU para idosos. Contudo, as regras são estabelecidas em cada município/região.

Demais possibilidades

• Estacionamento prioritário – todo estacionado público e/ou privado deve contar com a disponibilização de 5% das vagas para idosos;
• BPC (Benefício de Prestação Continuada) – para aqueles que possuem renda abaixo de R$ 303,00. É possível solicitar através do site oficial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – meu.inss.gov.br;
• Medicamentos – para todo e qualquer idoso que necessite de determinados remédios, mas não podem custear.

Fonte: Pronatec

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