Justiça aceita ação contra “megadecreto” de Milei na Argentina
O Tribunal Nacional autorizou o processo para analisar a legalidade das medidas de Javier Milei. A ação foi apresentada pelo Observatório do Direito à Cidade
O decreto do presidente recém-empossado Javier Milei, que derrubou mais de 300 leis com o objetivo de desregulamentar a economia da Argentina, será analisado pelo judiciário do país.
O Tribunal Nacional autorizou o processo para analisar a legalidade das medidas. A ação foi apresentada pelo Observatório do Direito à Cidade, que argumenta que o “megadecreto” de Milei é antidemocrático e vai contra o direito coletivo, por impedir a participação popular na decisão.
O chamado Decreto de Necessidade de Emergência (DNU) derrubou 366 leis, como as que regulam setores imobiliários, abastecimento e controle de preços. Também foram criadas regras que facilitam a privatização de estatais.
A argentina está conflagrada em protestos desde o anúncio das medidas de Milei, que se pronunciou pelas redes sociais repostando a mensagem de um apoiador dizendo que “aqueles que se opõem a um decreto tão bom e necessário mostram a sua relutância em resolver as questões urgentes do país”.
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