Após o pioneirismo no País na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) e a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) lançaram a primeira NFC-e conjugada do País.
Em um só documento, o consumidor tem as informações detalhadas sobre o valor de produtos, serviços e o quanto está pagando em Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Serviços (ISS).
O secretário Executivo da Receita da Sefaz-AM, Jorge Jatahy, explica que a emissão inaugural da nota conjugada foi feita no último sábado, pela concessionária autorizada Chevrolet, Braga Veículos. Segundo ele, assim como ocorreu inicialmente com a NFC-e, com a adesão voluntária à nova tecnologia de emissão de notas fiscais em 2013, o mesmo deve ocorrer com a nota conjugada.
Com a NFC-e conjugada, as secretarias de fazenda do Estado e de Manaus iniciam a integração de seus documentos fiscais e bancos de dados. Dessa forma, explica o chefe do Centro de Estudos Econômico-Tributários da Sefaz, Sérgio Figueiredo, as duas secretarias passam a compartilhar as informações prestadas pelos contribuintes. Para as empresas, a maior vantagem é a emissão de um único documento, simplificando suas obrigações com o fisco.
Nesta segunda-feira, a Sefaz-AM reuniu representantes das 55 maiores redes varejistas do Estado. Na oportunidade, técnicos da Secretaria tiraram dúvidas sobre o sistema, o processo de implantação, com destaque para as vantagens que a nova forma de emitir notas fiscais trará ao fisco estadual, comerciantes e consumidores. “Esse grupo, que inclui redes de supermercados, de drogarias, lojas de departamentos, entre outros de expressivo faturamento, tem até 1º de março para aderir à nova tecnologia”, ressalta Jatahy.
Atualmente, para uma loja iniciar suas vendas, ela precisa, além de estar devidamente cadastrada nos órgãos competentes, adquirir um Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por caixa registradora, dar entrada no processo de homologação do equipamento na Sefaz para só então efetuar vendas com a emissão do documento fiscal e o respectivo recolhimento do ICMS.
Com a NFC-e, o Emissor de Cupom Fiscal, que chega a custar cerca de R$ 3 mil, deixa de existir, bem como a burocracia e demais custos de manutenção que a máquina exige. Basta o empresário ter um programa de emissão de NFC-e instalado em um computador conectado à internet para efetuar suas vendas com declaração das mesmas à Sefaz em tempo real. No site da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus) existem dois programas gratuitos à disposição dos lojistas.
Para o consumidor, a nova nota fiscal trás comodidade. O sistema permite que a nota fiscal seja enviada para o celular, através de uma mensagem de texto, para um e-mail ou ainda pode ser consultada no site da Sefaz, no portal da NFC-e. Para isso, basta o consumidor informar o número do CPF no ato da compra. Caso o cliente faça questão da nota em papel, o lojista pode imprimi-la em uma impressora a laser comum.
A economia e a igualdade de condições no recolhimento de impostos que a NFC-e trás aos empresários foram destacadas pelo presidente da CDL-Manaus, Ralph Assayag: “Nesse primeiro momento, teremos vendas onde todos pagam impostos, o que gera uma concorrência em igualdade de condições. Além disso, com o fim do Emissor de Cupom Fiscal, não precisaremos mais perder tempo para homologar os equipamentos, nem perder tempo e dinheiro com a manutenção dos mesmos”.
Pioneirismo e prazos
Com a primeira NFC-e lançada em 1º de março de 2013, a Sefaz Amazonas já contabiliza 740 empresas adaptadas a essa tecnologia. Juntas, já emitiram cerca de 805 mil NFC-e, totalizando cerca de R$ 65 milhões em vendas com a nova nota fiscal ao consumidor. Esse volume é cerca de 70% de todas as NFC-e emitidas no País, que chegam a pouco mais de 1 milhão.
Até 1º de março, as 55 maiores empresas do comércio varejistas e novos empreendimentos comerciais deverão estar no novo sistema. O segundo prazo de adesão à NFC-e termina dia 1º de setembro. Ele é válido, explica o coordenador de implantação do sistema no Amazonas, o auditor da Sefaz-AM Luiz Dias, para as demais empresas do segmento, num total de 2 mil, exceto as que aderiram ao regime tributário do Simples Nacional. Essas últimas, que chegam a 30 mil no Estado, deverão adotar a NFC-e até 1º de janeiro de 2015.
Devido ao pioneirismo da Secretaria de Fazenda do Amazonas, Luiz Dias foi escolhido para ser coordenador adjunto nacional do programa de implantação da NFC-e. Com a experiência de sucesso no projeto, mesmo na fase de adesão voluntária, a Sefaz tem auxiliado demais Estados na migrarem para a nova nota fiscal.
