A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), documento que norteia a elaboração da proposta orçamentária do Município de Manaus, para o exercício financeiro de 2018, será deliberada na próxima segunda-feira (22), como garantiu o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS), durante a sessão plenária de hoje, quarta-feira (17).
Na ocasião, Barreto solicitou às comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças (CFEO) o calendário de audiências para as discussões da Lei. “Vamos seguir o Regimento Interno para deliberar e discutir a LDO sem açodamento e abrir os prazos para as emendas, que devem ser dilatados. Vamos definir também, as audiências públicas para discutir os temas. Temos pouco mais de 40 dias para tratar a matéria”, disse Wilker Barreto.
A matéria que determina para cada exercício financeiro do Município as metas de resultado primário e nominal, a margem de expansão das despesas de caráter continuado, os limites para as renúncias de receitas e outros limites fiscais, chegou à Câmara acompanhada da mensagem 008/2017. Além disso, entre suas funções importantes, a LDO deve eleger, dentre as ações governamentais constantes do Plano Plurianual do Município, as que deverão ser priorizadas na alocação dos recursos na Lei Orçamentária do próximo exercício.
O Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de R$ 14,6 milhões destinada às emendas parlamentares, constituída exclusivamente com recursos do Tesouro Municipal, representando 0,4% da receita corrente líquida, conforme disposto no inciso 13 do artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), sendo impositiva a execução das emendas parlamentares.
Entre as oito metas fiscais de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício financeiro de 2018 está a capacidade de endividamento do Município como oportunidade para ampliar a captação de recursos de operações de crédito que serão fundamentais para a realização dos grandes investimentos que o Município precisa; a melhoria contínua da qualidade do gasto público, mediante a implantação de um modelo de gestão fiscal, com foco no controle da expansão do dispêndio público e na eficiência das ações de governo, estabelecendo-se regras claras para o controle da despesa total e para a expansão da folha de pessoal, abrangendo exclusivamente as fontes de recursos do Tesouro Municipal, permitindo a médio prazo a recuperação da capacidade de investimentos do Município.
A Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), como órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, encaminhará, até o dia 28 de julho, aos órgãos e às entidades integrantes do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, os limites setoriais de despesas a serem programados com recursos do Tesouro Municipal e das demais fontes.
Para tanto, os órgãos, as entidades e os fundos deverão encaminhar à secretaria, até o dia 14 de junho, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente, e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da previsão da receita que constará da proposta orçamentária de 2018.
Após deliberação no plenário, a proposta do Executivo Municipal segue para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Orçamento para análise. A Casa Legislativa tem até o próximo mês para devolver a peça orçamentária à prefeitura.
