Projeto de Lei nº 078/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO), de 2017, do Município, recebeu, dentro de cinco dias úteis, a contar de quinta-feira (02) até quarta-feira (08), cem emendas de autoria dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), conforme relatório divulgado na sexta-feira (10), pela Diretoria Legislativa da Casa. A matéria, de autoria do Executivo, tramita na Câmara desde o último dia 27 de abril.
De acordo com a Diretoria Legislativa, as emendas serão encaminhadas, na próxima segunda-feira (13), para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, para a verificação da constitucionalidade, juridicidade, legalidade, técnica legislativa e redação de cada emenda. Em seguida, as aprovadas pela CCJR/CMM serão direcionadas para apreciação da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Casa, para, posteriormente, serem novamente avaliadas pelo Plenário.
Entre as emendas apresentadas está a de nº 002/2016, de autoria do vereador Professor Bibiano (PT), que altera o artigo 45 da Lei, ao especificar que a definição das prioridades de investimento de interesse social feito pelo Executivo deve ser feita em conjunto com a população, e deverá ser registrada na LDO 2017, sob a denominação de ‘Orçamento Participativo’. Conforme a justificativa do parlamentar, a medida garante à sociedade civil o direito de ser ouvida na elaboração do orçamento do município, por meio de audiências públicas.
Já a Emenda nº 073/2016, de autoria do vereador Everaldo Farias (PV), inclui a ação de identificação de áreas de interesse social para promoção da habitação social, com o objetivo de mapear áreas para regularização fundiária e urbanísticas e a implantação de políticas e programas para promoção de habitação de interesse social na área urbana do município de Manaus.
A LDO aponta no orçamento para o ano de 2017 o valor de R$ 4,6 bilhões, superando o orçamento de 2016 de R$ 4,1 bilhões, mesmo com uma queda na arrecadação deste ano de quase 11%. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Elias Emanuel (PSDB), esse crescimento se deve em grande parte ao empréstimo de US$ 150 milhões feito pela Prefeitura de Manaus do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Os vereadores têm até antes do recesso parlamentar, na penúltima semana de junho, para votar a LDO. O retorno da Câmara está marcado para 11 de julho.
Sobre a LDO
Além de aprovar para o próximo exercício financeiro as metas fiscais de resultado primário e de resultado nominal do Município, que foram elaboradas com base em um cenário fiscal restritivo, diante da crise político-econômica atual, uma das principais funções da LDO é eleger, dentre as diversas ações governamentais constantes do Plano Plurianual do Município para o período de 2014-2017, as ações governamentais que deverão ser priorizadas na alocação dos recursos na Lei Orçamentária para o próximo exercício.
