O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Sidney Leite (PROS), vai entrar, amanhã, sexta-feira (29), com um Mandado de Segurança, junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas, contra a Secretaria Municipal de Educação (Semed).
O mandado tem como base a Lei nº 12.527, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, uma vez que a secretaria não responde aos requerimentos encaminhados, em fevereiro, pelo deputado, cobrando a real situação das crianças que estão fora da sala de aula na rede municipal, mesmo estando matriculadas, porque as escolas estão em reforma.
O deputado diz ter conhecimento de que quase 28 mil crianças matriculadas na rede municipal de ensino não iniciaram o ano letivo. Ele encaminhou requerimento à Semed cobrando explicações, no dia 19 de fevereiro. A secretaria não respondeu ao parlamentar e, quando provocada pela imprensa, limitou-se a dizer que eram “apenas” 7 mil alunos. “A Semed deve ter responsabilidade com a transparência, como qualquer órgão público. É inadmissível que a secretaria considere irrelevante que 7 mil crianças – eu acredito que são muito mais – estejam correndo o risco de perder o ano letivo”, disse o deputado.
A Lei nº 12.527 estabelece, no artigo 10º, que qualquer pessoa pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos. No seu artigo 11º, a Lei diz, ainda, que “o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”.
