Vencido no último sábado o prazo para a completa extinção dos lixões nos municípios brasileiros previsto na Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), agora o Brasil precisa passar a limpo, literalmente, o trato dos resíduos sólidos.
Os gestores municipais se queixam que não tiveram tempo suficiente para se adequar a lei, ao mesmo tempo, em que reclamam da falta de financiamento público para a construção dos aterros sanitários.
Diante do quadro onde mais de 3.400 municípios, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública-ABRELPE, não se adequaram ao que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos_PNRS, agora se fala numa moratória da lei, de forma em que os gestores terão mais alguns anos para cumprirem a lei. Resta uma questão relevante e determinante para o sucesso dessa solução, se em quatro anos eles, os gestores municipais, não se adequaram a lei, alguém acredita que em mais um ou dois anos conseguirão fazer isso?
O fato é que não se pode colocar no rol das “leis que não pegaram” essa que trata da questão da gestão dos resíduos sólidos em vista que, uma parcela considerável dos demais municípios de prepararam e colocaram em funcionamento seus planos municipais de gestão dos resíduos sólidos. Não faria bem ao ordenamento jurídico do País relativizar aqueles que, embora tivessem seus prazos para se adequarem, não cumpriram com suas obrigações de gestores públicos.
Hoje, no Congresso Nacional, já se fala em uma medida provisória dando mais tempo para a completa implantação da Lei, como forma de protegem os prefeitos dos riscos de multas e prisões, tal como é previsto na referida lei.
A situação se complica mais, quando se observa que os demais preceitos da Lei ainda não são considerados pela maioria dos municípios, especialmente em relação à coleta seletiva e reciclagem, onde apenas 58% de todo os resíduos coletados tem sua destinação adequada, o que dizer então do restante de 48% que ainda se manda diariamente para aterros controlados e lixões?
O Brasil precisa mudar o jogo do lixo, onde perde de goleada para o improviso ao arrepio da lei e urge uma provocação da sociedade ao Ministério Público que enquadre os gestores municipais para ações eficazes no trato dos resíduos sólidos, na gestão da coleta seletiva, na reciclagem, da mesma forma que, traga os produtores para a mesa de trabalho, na discussão da rápida implantação da logística reversa, onde os produtos ao final de sua vida útil tenham a correta disposição.(Geòrde Dantas/AM)
