Parecer assinado por Lula determina que medida protetiva seja suficiente para o afastamento remunerado, sem nova perícia médica
Mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial poderão receber remuneração por até seis meses. A medida foi formalizada nesta quinta-feira (1º), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que orienta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A principal mudança é a dispensa de uma nova perícia médica ou de análise do mérito pelo INSS para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a determinação judicial de afastamento prevista em medida protetiva, o benefício poderá ser concedido pelo Instituto.
Nos casos de trabalhadoras com vínculo empregatício, os primeiros 15 dias de afastamento ficam a cargo do empregador. Depois desse período, o pagamento passa a ser responsabilidade do INSS. O afastamento pode durar até seis meses, conforme a decisão judicial.
O atendimento dos pedidos deverá ser feito de forma prioritária e sigilosa pelo INSS. A medida busca garantir que a vítima possa deixar o ambiente de trabalho quando necessário para preservar sua segurança sem perder a fonte de renda.
O que já previa a Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, desde 2006, permite que a Justiça determine o afastamento da mulher do local de trabalho por até seis meses, com manutenção do vínculo empregatício. O STF definiu posteriormente que esse afastamento também deve ter proteção remuneratória.
Em decisão de dezembro de 2025, o Supremo estabeleceu que, para seguradas do RGPS, o período posterior aos primeiros 15 dias deve ser custeado pelo INSS, sem exigência de período de carência. Para mulheres sem vínculo previdenciário, a prestação tem natureza assistencial e deve ser providenciada pelo poder público conforme as regras da assistência social.
A regulamentação assinada agora busca uniformizar a aplicação dessa decisão e reduzir a burocracia para mulheres que precisam deixar o trabalho em razão de uma situação de violência.
