Com o intuito de garantir a organização das leis municipais, a Câmara Municipal de Manaus realizou um estudo dos últimos 70 anos das 6.441 Leis Sancionadas e Promulgadas. Do total, 500 leis estão aptas a serem canceladas pela Casa Legislativa e 1.344, de autoria do Executivo Municipal, serão analisadas pelo autor, por estarem em desuso, para também serem revogadas, totalizando 1.844 leis que precisarão ser revogadas.
Seguindo critérios previstos na Lei da Introdução às Normas do direito, o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS), constituiu uma Comissão Técnica, supervisionada pela Diretoria Legislativa da Casa, para analisar todas as leis das últimas sete décadas.
De acordo com balanço apresentado nesta segunda-feira (17/12), o presidente da Casa explicou que haviam leis, datadas da década de 1920, que já estavam em desuso, mas que continuavam vigentes. Ele citou como exemplo, a lei que criou a profissão de acendedor de lampião.
“Isso é do início do século. Tempo em que as luzes das vias públicas de Manaus eram alimentadas com querosene. Isso até hoje está em vigor, é lei, e essa profissão não existe mais. Não tem eficácia, mas até o dia de sua revogação ela gerou direito. Assim, como esta, muitas leis já não têm mais a eficácia, também por conta do tempo”, explicou Wilker Barreto.
De acordo com a diretoria do Legislativo, a revisão das lei vai permitir que os vereadores e os servidores da CMM tenham mais facilidade para encontrar as leis aprovadas pela Casa. Outro planejamento em vista pela comissão, é a consolidação das leis. A meta é fazer a fusão dessas leis, ou seja, pegar cinco leis, que tem o mesmo tema, e só existirá uma sobre aquele assunto. São quase 200 leis que estão aptas a serem consolidadas.
