A Ministra Cármen Lúcia, presidenta do Supremo Tribunal Federal, recebeu em audiência os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para ratificar o pedido formulado na ação que visa barrar o Senado, em mais uma violação ao regimento interno com a aprovação da nova Lei que repassa para as empresas de Telecomunicações, o patrimônio público como forma de presente em agradecimentos pelo Golpe contra a presidenta Dilma Rousseff.
Se for sancionado, as maiores operadoras de telefonia do País ganham mais de R$ 105 bilhões em patrimônio e o perdão das dívidas, de cerca de R$ 20 bilhões, como multas aplicadas pela Anatel. São autuações por não cumprimento de metas e por má prestação de serviços.
O Projeto que muda as regras no Brasil passou pela Câmara dos Deputados sem alterações. No Senado, foi discutido e votado em uma única sessão na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional; tudo em menos de 10 dias.
Os parlamentares entraram com um Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para que o Projeto da nova Lei Geral das Telecomunicações volte à discussão no Plenário do Senado. Durante a reunião com a ministra Cármen Lúcia, que vai analisar o mandato de segurança, os senadores destacaram que a mesa do Senado está agindo de forma deliberada para beneficiar as empresas de telefonia.
