O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na manhã de hoje, terça-feira (13), um novo pedido apresentado por senadores da oposição para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para os gastos federais pelos próximos 20 anos.
A ação foi apresentada nesta segunda (12) pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) para tentar evitar a votação do último turno da PEC no Senado.
No mandado de segurança, as parlamentares oposicionistas relataram que a tramitação da proposta no Senado foi feita com “pressa”, impedindo um debate mais aprofundado nas sessões de discussão, inclusive com a “cassação” do direito de parlamentares falarem.
Na última quinta (08), um dia depois de Renan Calheiros ser mantido pelo plenário do STF no comando do Senado, ele fez três sessões para viabilizar votação da PEC nesta semana.
Os senadores começaram a discutir, no final da manhã desta terça, a votação do último turno da PEC no parlamento. O texto já foi aprovado em dois turnos na Câmara e em uma rodada no Senado.
Se a proposta for aprovada mais uma vez pelos senadores nesta terça, faltará apenas a promulgação por parte do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para que a nova regra de gastos federais entre em vigor.
A PEC prevê que o crescimento das despesas federais ficarão limitadas, nos próximos 20 anos, à inflação do ano anterior. Opositores do texto alegam que a medida vai fragilizar investimentos em áreas consideradas essenciais, como saúde e educação.
Já o governo Michel Temer, autor da PEC, defende que as medidas são necessárias para tentar conter o rombo nas contas públicas e sanear a economia do país.
Esse é a quarta tentativa da oposição de barrar a PEC do teto de gastos rejeitada por Barroso desde que a proposta foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional, em junho.
No despacho desta terça, o ministro do STF repetiu argumento que já havia usado em decisões anteriores, de que não cabe ao Judiciário interromper a discussão da matéria no Legislativo. Além disso, o magistrado repetiu que não viu irregularidades no andamento da proposta no Senado.
“O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse”, escreveu o ministro em trecho da decisão.(G1)
