O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello liberou para julgamento pela Corte a ação que trata da obrigatoriedade da Câmara dos Deputados em dar seguimento ao processo de impeachment do presidente interino Michel Temer. Data da sessão será definida pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski.
Em abril deste ano, o ministro Marco Aurélio, havia concedido uma liminar determinando a instalação de uma comissão especial por parte da Câmara para tratar do afastamento de Temer, na época vice-presidente da República.
Comissão não chegou a ser instalada em razão de uma manobra dos líderes dos partidos, que não indicaram todos os representantes. O processo pedindo o afastamento de Temer foi impetrado pelo advogado Mariel Márley Marra. Na época, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi afastado pelo STF, arquivou o caso alegando a inexistência de indícios de que Temer havia cometido crime de responsabilidade.
Na peça, Marra diz que Temer terá praticado crime de responsabilidade ao assinar decretos autorizando a abertura de crédito suplementar sem a devida autorização do congresso. Argumentação é a mesma que resultou no afastamento da presidente Dilma Rousseff.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contudo, encaminhou um parecer ao STF pedindo que a Corte derrube a liminar. Segundo Janot, o ministro Marco Aurélio teria ido além do pedido feityo pelo autor da ação.
No entendimento da PGR, Marra visava apenas suspender o processo de impeachment em curso contra Dilma em razão da ligação com o caso Temer até que o mérito da questão fosse julgado.
(Brasil 247)
