A Prefeitura de Humaitá (a 580 quilômetros de Manaus) deverá dar fim ao abastecimento de veículos pago com recursos públicos. A recomendação é do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, que formulou ação de compliance junto à Controladoria Geral do município, para prevenção de ilegalidades.
A medida otimiza o controle do uso de recursos públicos para abastecimento de veículos e foi efetivada mediante alteração na ata do Registro de Preços dos fornecedores de combustível que atendem a Secretaria Municipal de Educação (Semed).
A partir de agora, toda tentativa de abastecimento ilegal deve ser comunicada imediatamente aos órgãos de controle, a fim de evitar fornecimento em desacordo com o solicitado.
Outra medida é o repasse dessas informações aos colaboradores dos postos de combustível com as instruções sobre o abastecimento da frota de veículos da Semed, para que o próprio funcionário não realize o abastecimento fora dos trâmites legais. O treinamento desses colaboradores deve ser comprovado perante a referida Secretaria Municipal de Educação.
