Para padronizar o entendimento sobre a alta demanda de retificação de dados em registros civis, como certidões de nascimento e casamento, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) solicita ao Tribunal de Justiça (TJAM) a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A medida busca garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando filas processuais nas Varas de Justiça de Coari e outras comarcas.
Previsto no Código de Processo Civil (CPC/2015), o IRDR é utilizado quando demandas semelhantes se repetem, assegurando decisões uniformes e mais eficientes. A solicitação complementar iniciativa da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), que oferece retificações gratuitas de registros civis sem necessidade de ação judicial.
A ação se baseia no artigo 110 da Lei de Registros Públicos, que permite a correção de erros evidentes diretamente pelo cartório, sem autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.
“O cidadão deve demonstrar que tentou resolver a questão administrativamente. Os cartorários, como operadores de direito, têm fé pública e podem atuar na prevenção de litígios, evitando a sobrecarga do Judiciário”, explicou o promotor de Justiça Bruno Escórcio Cerqueira Barros.
Fonte: mpam
