Há um mês, o Ministério Público Federal (MPF) adotou uma série de medidas para cobrar do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o cumprimento de acordos assumidos pela autarquia.
Os compromissos, firmados em 2013, são referentes à redução do desmatamento e para a regularização socioambiental dos assentamentos na Amazônia Legal.
O acordo estabelecia prazo de até sete anos para o cumprimento das obrigações. Vencido o prazo, o Incra não cumpriu a maioria dos itens do acordo.
Entre as metas não cumpridas estão as que previam que seria providenciado, para todos os assentamentos, licenciamento ambiental, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a criação de equipe especial de fiscalização do desmatamento em assentamentos da Amazônia.
Desde o final de julho, o MPF realizou cobranças do cumprimento dos compromissos no Amazonas, no Pará, em Rondônia e no Acre. No Amazonas, no Pará e em Rondônia o MPF ajuizou ações com pedidos para a execução judicial dos compromissos.
Foi pedido à Justiça Federal que obrigue o Incra a promover o licenciamento ambiental dos assentamentos e as inscrições no CAR e no PRA no prazo de um ano, apresentando, a cada três meses, a comprovação do atendimento de ao menos 25% das obrigações.
O MPF também pediu que a Justiça estabeleça que as equipes especiais de fiscalização ambiental em cada estado devem ser instituídas dentro de 90 dias, no máximo, e que tanto o Incra quanto o presidente da autarquia e seus superintendentes nesses estados sejam multados em caso de descumprimento da decisão judicial.
