O governo do Estado tem que regularizar os repasses financeiros destinados à Central de Medicamentos do Amazonas (Cema). A determinação é do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).
O Estado também deverá implementar mecanismos que possibilitem o controle gerencial e integrado no abastecimento farmacêutico na rede pública de saúde do Amazonas. As autoridades têm prazo de dez dias para responder sobre o acatamento da recomendação.
O Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) devem repassar à Central de Medicamentos, até 15 de dezembro, cerca de R$ 30,5 milhões referentes aos valores não executados do orçamento de 2024, já considerando o superávit dos recursos federais.
Os órgãos também devem repassar, até 31 de dezembro, as transferências necessárias à aquisição dos itens padronizados, previstos em atas de registro de preços – para itens de grau de criticidade máxima, o valor é de R$ 70 milhões; para itens de grau de criticidade média, o valor estipulado é de R$ 39 milhões – ou comprovem a utilização de alternativas terapêuticas adequadas.
A recomendação foi expedida após inspeção realizada por integrantes dos Ministérios Públicos à Cema em 8 de novembro. Durante este ano, foram divulgados múltiplos relatos da sociedade civil e de instituições de justiça sobre a ausência de regularidade no abastecimento farmacêutico das unidades de saúde do Amazonas.
