MPF fiscaliza logradouros com nome de pessoas vivas, em Manaus

Vereadora Socorro Sampaio(PP)/Foto: Divulg

Vereadora Socorro Sampaio(PP)/Foto: Divulg
Vereadora Socorro Sampaio(PP)/Foto: Tiago Correa

Em pronunciamento feito hoje, segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a vereadora Socorro Sampaio (PP) comentou a notícia divulgada em um jornal local, na qual o Ministério Público Federal do Amazonas pede apoio da população para fiscalizar o fim de nomes de pessoas vivas em bens e logradouros públicos na cidade de Manaus.
Presidente da Comissão de Assuntos Sócios Comunitários da Câmara Municipal, Socorro Sampaio informou que está em fase final de elaboração um projeto de lei, proposto a partir de uma audiência pública da COMASC realizada no último dia 9 de abril, com o objetivo de atualizar a lei municipal Nº 266/94 que trata sobre a denominação de nomes de ruas.

A Lei Federal de Nº 6.454/77 proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. É igualmente vedada a inscrição do nome de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou a serviço da administração pública direta ou indireta.

“Parabenizo o Ministério Público Federal do Amazonas por também entrar na nossa luta, solicitando apoio da população para que denuncie casos de nomes de pessoas vivas em bens públicos e logradouros de Manaus”, destacou Socorro Sampaio.

A vereadora informou, ainda, que o trabalho, realizado pela comissão formada pelo Implurb, Semef, Correios, PGM e Comissão de Assuntos Sócio Comunitários da Câmara Municipal pretende unificar uma base de dados de logradouros do município de Manaus, o que vai proporcionar uma melhor identificação e organização da vias e logradouros da cidade.

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