MPF recebe representação contra empresas de transporte coletivo,em Manaus

Trabalhadores são prejudicados com o não recolhimento do INSS.
Trabalhadores são prejudicados com o não recolhimento do INSS.
Trabalhadores são prejudicados com o não recolhimento do INSS.

As supostas irregularidades de empresas do transporte coletivos de Manaus, em não repassar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) tributos descontados dos trabalhadores, é motivo de uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF), para que se apure os fatos.


O documento foi fundamentado em denúncias feitas por rodoviários durante audiências públicas que o parlamentar está realizando, na condição de presidente da Comissão de Legislação Participativa, da Câmara Municipal de Manaus (Comlep/CMM), sobre Mobilidade Urbana. Além disso, também foi feito levantamento de certidões negativas junto à Receita Federal.

A representação foi entregue pelo vereador Bibiano (PT) ao procurador federal, Edmilson Barreiros Júnior, coordenador da área Criminal do MPF, durante reunião. Na ocasião, Bibiano destacou que os problemas com empresas concessionárias de transporte coletivo não são recentes e mesmo diante de constantes desmandos por parte dos empresários, não foi tomada nenhuma ação por parte do executivo municipal nem tão pouco de outros poderes.

A falta de repasse à Previdência Social é considerada crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168-A, do Código Penal. O artigo diz que deixar de repassar à Previdência Social, no prazo, as contribuições recolhidas, é ilegal e está sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, bem como causa prejuízo a própria União. Esta conduta prejudica os trabalhadores que, em caso de afastamento do emprego (doença, acidente do trabalho, licença maternidade) ou aposentadoria, correm o risco de não receber o benefício.

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