O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota técnica contrária ao Projeto de Lei Orgânica nº 23/2018, que autoriza o armamento da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. A proposta, aprovada em primeira votação na Câmara de Vereadores, prevê que os agentes passem a atuar com policiamento ostensivo, incluindo o uso de armas de fogo. A segunda votação está marcada para 15 de abril.
Para o MPF, a medida é preocupante e não contribui para a segurança pública. Entre os principais pontos levantados estão a ausência de um plano municipal de segurança pública, o risco de aumento da violência e a elevada letalidade policial já registrada no estado.
“O plano de segurança deve ser a base para qualquer decisão sobre armamento. A ausência dele prejudica a efetividade das políticas públicas”, afirmou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo.
A nota técnica também destaca a possibilidade de agravamento de violações de direitos humanos, especialmente contra populações vulneráveis, como trabalhadores ambulantes e pessoas em situação de rua. Além disso, o MPF cita estudos que indicam que o aumento do número de armas em circulação está relacionado ao crescimento dos índices de homicídios e latrocínios, e não à sua redução.
Outro ponto de preocupação são os impactos psicológicos sobre os próprios guardas, que não têm formação adequada para o policiamento armado e podem se tornar mais suscetíveis a traumas e distúrbios emocionais.
Para o MPF, o projeto desrespeita o princípio da legalidade e não promove o direito à segurança pública. A nota foi encaminhada à Presidência da Câmara dos Vereadores com recomendação de rejeição da proposta.
