No Dia Nacional dos Direitos Humanos, o Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações para garantir o cumprimento da legislação relacionada à regularização fundiária de áreas rurais no Amazonas, possibilitado pelo programa federal Titula Brasil. Os documentos foram encaminhados ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e às prefeituras dos municípios de Lábrea, Eirunepé, Guajará, Urucurituba, Maués, Rio Preto da Eva, Manacapuru, Iranduba, Itacoatiara, Manicoré, Parintins e Atalaia do Norte. O objetivo é zelar pelo patrimônio público federal e pelos direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais.
Ao Incra, o MPF recomendou a ampla divulgação, acessível e sistematizada, de informações a serem fornecidas ao comitê gestor do programa Titula Brasil; a adoção de medidas necessárias para que nenhuma gleba federal seja objeto de regularização fundiária sem consulta e manifestação expressa dos órgãos e entidades competentes, conforme previsto em lei; a capacitação e habilitação de agentes públicos indicados pelos municípios como integrantes dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária (NMRF), dentre outras medidas.
Entre as principais providências recomendadas aos doze municípios do interior, que demonstraram interesse em aderir ao programa, estão a realização de vistorias técnicas in loco em todas as áreas submetidas a processo de regularização fundiária no âmbito dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária (NMRF); a adoção de medidas administrativas necessárias a impedir que agentes públicos municipais, especialmente os integrantes do NMRF e respectivos cônjuges, companheiros e companheiras, possam figurar como beneficiários, direta ou indiretamente, de regularização fundiária no âmbito do Titula Brasil; e a garantia de efetiva participação e influência da sociedade civil, em geral, na definição do objeto e formulação de metas e ações do Plano de Trabalho referente ao programa.
O MPF estabelece prazo de 10 dias, a partir da data de recebimento do documento, para manifestação sobre o acatamento das recomendações. Em várias partes do país, o órgão tem promovido ações coordenadas com o objetivo de acompanhar o Programa Titula Brasil em municípios com glebas federais.
