Na véspera do fim do prazo para a extinção dos lixões a céu aberto em todo o Brasil, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em vigor desde 2010, o Departamento de Auditoria Ambiental do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), divulga relatório que demonstra que os municípios do Estado, apesar de terem concluído os planos de gestão de resíduos sólidos urbanos, ainda estão longe de cumprir a legislação que obriga o poder público a erradicar os lixões.
O trabalho de monitoramento, em atenção à Lei federal nº 12.305, iniciou com um trabalho do Departamento de Auditoria Operacional na cidade de Manaus, em 2010. Das 22 recomendações propostas pelo TCE, à época, a prefeitura cumpriu cerca de 82%, mas não executou etapas fundamentais do processo, como a realização de licitação para a construção e operacionalização de aterro sanitário. Agora, conforme o relatório, o TCE determina à administração municipal, por meio da Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos (Semulps), o cumprimento das cinco recomendações não atendidas.
Em relação aos municípios, oito cidades já têm laudo do Serviço Geológico Brasileiro (CPRM) para construção de aterro sanitário e 15 aguardam avaliação técnica do órgão, que autoriza a construção das ásreas. A situação preocupante envolve os municípios de Anamã, Barreirinha, Canutama, Careiro da Várzea, Nhamundá e Parintins, localizados em área de várzea, que não têm espaço físico para os aterros em suas sedes.
O monitoramento realizado pelo TCE foi realizado em duas formas: 1) in loco em 19 cidades/comunidades; e 2) por acompanhamento por meio das comissões técnicas da corte de Contas. Nas inspeções, o Tribunal descobriu que, embora as cidades reclamem da falta de dinheiro para a construção dos aterros, pelo menos quatro cidades, entre elas Coari e Itacoatiara, receberam repasses do Fundo Nacional do Meio Ambiente no ano passado e não fizeram nada.
O relatório completo do Deamb, com suas recomendações, foi encaminha à Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias. O monitoramento do TCE deve continuar, segundo informou o conselheiro Júlio Pinheiro, que acompanha as ações de meio ambiente do TCE.
