O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse hoje, segunda-feira, por ocasião da apresentação da defesa da presidente Dilma Rousseff, na comissão do impeachment na Câmara, que o procedimento que pede o impedimento da presidente é inválido, e alegou que não há crime de responsabilidade que o justifique.
Cardozo afirmou, ainda, no início de sua exposição aos integrantes da comissão especial, que no regime presidencialista adotado pela Constituição de 1988 o impeachment é “uma situação de absoluta excepcionalidade” e que o impedimento é um processo jurídico e, portanto, a presidente não pode ser afastada por questões políticas.
“(Exige) que seja um atentado à Constituição, uma violência excepcional, capaz de abalar os alicerces do Estado e que tenha tipificação legal. Portanto, todo um conjunto de ingredientes necessários para a configuração desse processo. Fora desses pressupostos, qualquer processo de impeachment é inconstitucional, é ilegal”, afirmou o advogado-geral da União.
“A cassação do mandato do presidente da República, no Estado Democrático de Direito, equipara-se à intervenção da União nos estados e aos estados de sítio e de defesa”, disse Cardozo. Para ele, o impeachment só pode ser usado em “absoluta excepcionalidade institucional, justamente por força das garantias que marcam esse sistema de governo. (Seria) uma gravidade afrontosa aos princípios basilares do sistema”.
Cardozo voltou a chamar o processo de impeachment de tentativa de golpe e deu seus motivos para isso. “O que é um golpe? É a ruptura da institucionalidade, golpe é o rompimento de uma Constituição, golpe é a negação do Estado de Direito. Não importa se ele é feito por armas, com canhões ou baionetas caladas, se ele é feito com o simples rasgar de uma Constituição, sem base fática – ele é golpe”, acrescentou o ministro.
De acordo com Cardozo, atualmente, não tem mais havido golpes militares, mas isso não significa que golpes não continuem ocorrendo. “Por isso, hoje buscam-se recursos retóricos, buscam-se discursos de formulação de falsos ingredientes jurídicos para justificar golpes. E isso é grave”.
Ao entregar a defesa à comissão especial, ele disse que demonstraria “de forma clara e indiscutível” a improcedência do pedido de afastamento da chefe do governo. Ele explicou que a defesa está dividida em três partes: contextualização institucional, questões preliminares e análise do mérito das denúncias contra Dilma. “A defesa é longa, exaustiva. Quase 200 páginas de texto, onde são feitas considerações políticas, jurídicas, econômicas e financeiras.”
“(Na defesa) está clara e indiscutível a absoluta improcedência dos crimes de responsabilidade, que são, em tese, imputáveis à presidenta da República. Não existem crimes, a peça é marcada por profundos vícios, e a defesa mostrará isso, com profunda clareza e rigor”, afirmou o ministro.
Após a apresentação da defesa de Dilma, o relator do pedido de impeachment contra Dilma, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), deverá apresentar seu parecer sobre a abertura de processo de impeachment. O relator disse que pretende apresentar o parecer aos demais membros da comissão especial até quinta-feira.
Para que um processo de impeachment seja aberto, ele precisa ser aprovado pelos votos de 342 deputados no plenário da Câmara e, depois, por maioria simples no Senado. Se o processo for instaurado, Dilma será imediatamente afastado do cargo por 180 dias até que o Senado a julgue.(Terra)
