O atual prefeito de Itacoatiara terá de devolver mais de R$ 25 milhões

Prefeito Antônio Peixoto está na sua segunda gestão, em Itacoatiara, e condenado a devolver dinheiro público - foto: arquivo

Em até 30 dias, o atual prefeito de Itacoatiara (a 175 quilômetros de Manaus), Antônio de Oliveira Peixoto, terá de devolver aos cofres públicos o valor R$ 25,5 milhões, referente ao mandato anterior.

A multa é relativa a mais de 40 irregularidades observadas em sua prestação de contas – do exercício financeiro de 2012 – ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

Entre as restrições nas contas estão a falta de justificativas de comprovantes de liquidação e uso de materiais ou serviços em valores milionários, compras sem licitação para manutenção de veículos, serviços e peça no valor de R$ 458,3 mil, ausência de demonstrativo de recursos aplicados na educação e saúde, entre outros. Não constava também a informação ao sistema de Auditoria de Contas Públicas (ACP) da Lei Orçamentária Anual.

A Prefeitura de Itacoatiara deverá observar e cumprir os prazos legais e regimentais, em especial à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e Contrato.

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