Em até 30 dias, o atual prefeito de Itacoatiara (a 175 quilômetros de Manaus), Antônio de Oliveira Peixoto, terá de devolver aos cofres públicos o valor R$ 25,5 milhões, referente ao mandato anterior.
A multa é relativa a mais de 40 irregularidades observadas em sua prestação de contas – do exercício financeiro de 2012 – ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Entre as restrições nas contas estão a falta de justificativas de comprovantes de liquidação e uso de materiais ou serviços em valores milionários, compras sem licitação para manutenção de veículos, serviços e peça no valor de R$ 458,3 mil, ausência de demonstrativo de recursos aplicados na educação e saúde, entre outros. Não constava também a informação ao sistema de Auditoria de Contas Públicas (ACP) da Lei Orçamentária Anual.
A Prefeitura de Itacoatiara deverá observar e cumprir os prazos legais e regimentais, em especial à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e Contrato.
