Os orçamentos na história da construção da democracia serviram inicialmente para limitar o poder do governante de gastar.
Esse conceito basilar deveria ser do conhecimento de qualquer parlamentar, mas, a falta de ética no exercício do mandato o leva à submissão, como se fosse uma marionete do poder Executivo.
Não seria o caso do vereador Daniel Barros, do PRTB de Novo Airão/AM, que tem se mostrado combativo, mas entende-se que o nobre vereador, na maioria das vezes, torna-se refém de seu próprio preconceito, nitidamente demonstrado em seus princípios acerca de determinados temas. Seja qual for sua intenção, tomo a liberdade de me posicionar melhor sobre o que é orçamento, mesmo sem ser residente de Novo Airão.
A Carta Magna inglesa de 1215 teve como principal motivação estabelecer o papel dos parlamentares como decisivo nos processos de elaboração e fiscalização do orçamento público. O documento ainda é considerado o precursor do sistema constitucional moderno, por determinar que o pagamento da maior parte das despesas reais deveria ser autorizado pelo Parlamento.
Quase seis séculos depois, durante a Revolução Francesa, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, estabeleceu que cabia “exclusivamente aos representantes do povo o direito de votar impostos”. Este indicativo transformou-se na essência do orçamento público nos regimes democráticos, um ato pelo qual o Executivo propõe e o Legislativo autoriza por certo período de tempo a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica do município.
Em suma, caro vereador Daniel Barros, o orçamento passou a ser uma ferramenta de grande importância no trabalho de fiscalização das Casas legislativas em relação ao planejamento e execução dos gastos.
Na esfera municipal, essa atividade é mais sensível e mais fácil de ser verificada, pois, sabe-se que as necessidades da comunidade por bens e serviços econômicos, sociais, culturais e políticos só podem ser atendidas se forem incluídas no orçamento público.
Como é do conhecimento geral, o poder público de Novo Airão não utiliza técnicas e metodologias específicas de planejamento orçamentário identificando as ações a serem desenvolvidas, para alcançar os objetivos desejados. Não funciona como deveria, porque os representantes do povo não cumprem com suas atribuições constitucionais, que é a de representar o cidadão no poder público municipal.
Por isso, entendo que o vereador deve conhecer as demandas da população e pode buscar os meios necessários para o seu atendimento.
Entendo, ainda, que o processo de elaboração do orçamento deveria ser o mais rico em termos de discussão política e envolvimento da comunidade, do povo, mas não é o que acontece na realidade de muitas cidades brasileiras, e Novo Airão é o exemplo dessa triste realidade. Como se não bastasse, registros revelam que na maioria das Câmaras de vereadores há um nível muito baixo de presença do cidadão nos debates.
Gostaria de deixar bem esclarecido ao vereador Daniel que não estou cobrando absolutamente nada e tampouco fazendo revanchismo, e sequer passou pela minha cabeça menosprezar ou diminuir seus princípios filosóficos.
Acredito que sua excelência pode fazer a diferença, tornando seu mandato mais relevante para a sociedade, fiscalizando com rigor a aplicação do dinheiro público, deliberando sobre o Orçamento Anual, Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias, e julgando as contas anuais do município.
Cobrar atitudes de colegas de Parlamento é um dever seu, mostrando a eles que o vereador foi eleito pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, que vereador submisso aos caprichos de um prefeito Mandrake ficha suja não é prerrogativa constitucional.
*Garcia Neto é jornalista e professor
