A Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Amazonas (OAB-AM) conquistou um assento na Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Amazonas (Cejaia-AM). O ingresso se deu por meio do trabalho expressivo realizado pela Comissão do Direito de Família, Adoção e Sucessões da Ordem. A Cejaia está vinculada à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-AM), e presidida pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Lafayette Vieira Júnior.
A homologação da indicação de um representante da OAB-AM junto à Cejaia se deu com a aprovação do novo regimento interno, ocorrida durante Sessão do Tribunal Pleno, na última terça-feira (9).
Para o presidente da Ordem, a representatividade da advocacia junto à Cejaia evidenciou a confiança da Justiça do Amazonas no trabalho célere e atuante da Ordem por meio da Comissão de Direito de Família, Adoção e Sucessões da seccional do Amazonas, muito bem representada pela advogada Luíza Helena Simonetti que esteve à frente de importantes processos de adoção no Estado.
A Cejaia é presidida pelo Corregedor-Geral de Justiça, que é membro nato, e composta ainda por dois Desembargadores, dois Juízes de Direito de Entrância Final, nomeados pelo presidente do TJAM, após indicação do Corregedor e um Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça e agora terá também um representante da OAB, o qual deverá atuar em atividades na Infância e Juventude.
Outras mudanças
Conforme informou o Tribunal de Justiça do Amazonas, as principais atualizações no novo regimento foram voltadas a adaptar-se ao Sistema Nacional de Adoção (SNA), levando em consideração tanto a legislação sobre adoção internacional, quanto a dimensão territorial do estado. Além de desburocratizar o sistema de adoção, como por exemplo, na possibilidade de utilizar laudos já emitidos por Comissões de Adoção de outros estados, visando tornar o trâmite mais célere.
Os ajustes no regimento interno foram delegados ao juiz substituto de carreira do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Saulo Góes Pinto, e vinham sendo discutidos no decorrer das reuniões entre os membros da Comissão, visto que o anterior vigorava desde 1992, ano de criação da Comissão estadual.
“O novo regimento é um avanço, tanto administrativo como social, que garante ainda mais efetivação da Justiça, pois deixa explícito todo o rito que deve ser seguido para o procedimento de adoção no Amazonas, evitando irregularidades e outras complicações. Além disso, dispõe de mecanismos modernos para que organizações internacionais possam se habilitar a adoções que não foram possíveis de serem concluídas em território nacional”, explicou o magistrado.
Além do artigo 6° da resolução que trata da inclusão da OAB/AM, o artigo 51° discorre sobre o ato solene de entrega do adotado ao adotante, que seria feito somente na sede da comarca onde o processo estivesse tramitando. A partir da alteração, a Corregedoria Geral de Justiça estará apta para realizar o ato, conforme cada caso, reduzindo o tempo de deslocamento e custos com transporte tanto do Tribunal quanto dos envolvidos.
Apoiar a adoção foi uma das prioridades anunciadas pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Lafayette Vieira Júnior, ainda na ocasião de sua posse em 4 de julho de 2018, e esse compromisso vem sendo cumprido por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional, que por ele é presidida.
De acordo com o corregedor-geral, as alterações foram minuciosamente estudadas para garantir mais segurança e celeridade aos processos de adoção por internacionais. “No decorrer da gestão, discutimos inúmeras mudanças para desburocratizar algumas situações e fazer com que mais crianças fossem beneficiadas. Após 28 anos de vigência, atualizamos o texto de regimento com a certeza de que mais famílias serão formadas a partir dos laços afetivos motivados pela adoção, em tempo e condições justas, tendo em vista o aumento da demanda nos últimos meses”, concluiu o desembargador.
Informações TJ-AM e OAB-AM
