A OAB Nacional está promovendo hoje sexta-feira (27/7) a segunda edição do ato contra a cobrança ilegal pelo despacho de bagagens em todos os aeroportos do País. Em Manaus, a seccional do Amazonas vai coordenar a blitz que será realizada no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, entre 12h e 17h desta sexta-feira (27). Além da OAB-AM, a ação contará com o apoio também do Procon Manaus, Procon-Amazonas e Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CDC CMM) e Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC ALE-AM).
Durante a fiscalização, serão verificadas possíveis irregularidades, além de orientação aos consumidores quanto à alteração de horários e itinerários de voos, bagagem de mão, de alto valor, extravio e avaria e assistência material. Materiais informativos serão distribuídos aos passageiros.
Desde que a Anac aventou a possibilidade de atender o pleito das empresas aéreas por cobrar uma taxa extra para despacho de bagagens, a OAB se manifestou explicando o por que a medida seria ilegal e prejudicial aos consumidores. Na época, a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional fez um estudo e apresentou um parecer que indicava que a nova cobrança seria desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas.
A OAB também explicou que nem a Anac nem as empresas aéreas poderiam dar garantias de que cumpririam a promessa de diminuir os preços das passagens aéreas por causa do início da cobrança pelo despacho de bagagens.
Em 22 de dezembro de 2012, a OAB apresentou à Justiça Federal uma ação contra a norma editada pela Anac com a autorização para as empresas efetuarem a cobrança extra. A regra passou a vigorar em maio de 2017 e segue vigente até hoje.
Em 2018, a própria Anac divulgou números que mostram o lucro recorde das maiores empresas aéreas e também que o preço da passagem não caiu. A OAB foi à Justiça, novamente, desta vez para contestar o aumento na taxa de despacho de bagagem.
