A Procuradoria Geral do Estado (PGE) voltou a acionar a Justiça, nesta sexta-feira (02/08), contra a ameaça do Instituto de Cirurgiões do Estado do Amazonas (Icea) de paralisar serviços nas unidades da rede estadual de saúde. A PGE se baseia no fato de que já há uma liminar do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Leoney Figlioulo Harraquian, do dia 14 de maio desse ano, que proíbe a paralisação.
A decisão do Icea foi comunicada em ofício à Secretaria de Estado de Saúde (Susam), no último dia 31 de julho de 2019, mas como já há um impedimento legal para o ato, a secretaria e a PGE entendem que o Icea está contrariando a decisão judicial e aguardam um novo posicionamento da Justiça.
Na ação de maio, o juiz estipula multa diária de R$ 200 mil reais, até o limite de 20 dias multa, a ser arcada de forma solidária pelo Icea, representada por seu presidente José Francisco dos Santos, e os plantonistas faltantes, mantendo as unidades de saúde em plena atividade para o atendimento regular da população, bem como se abstendo da prática de qualquer ato de embaraço ao regular funcionamento de tais órgãos essenciais.
A decisão em caráter de urgência define, além da multa, detenção de 15 dias a 6 meses.
“Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário (…) uma vez configurado esse dilema – razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. Ponderando que a ausência dos cirurgiões causa grave prejuízo ao regular andamento da prestação de serviços de saúde nas unidades estaduais” diz o despacho.
Pagamentos – A Secretaria de Estado de Saúde (Susam) reitera que os pagamentos do ano corrente estão sendo feitos com regularidade ao Icea e que a empresa também recebeu em 2019 duas competências de 2018, conforme acordado com as empresas médicas no início do ano.
As demais despesas de exercícios anteriores pendentes, relativas aos anos de 2016, 2017 e 2018, que estão sendo requeridas pelo Icea, serão auditadas e pactuadas conjuntamente entre a Sefaz, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado, conforme a Portaria 001 de 1º de Julho de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para reconhecimento de despesas de exercícios anteriores .
No total, os pagamentos feitos este ano ao Icea somam R$ 25,1 milhões.
O pagamento pendente do ano corrente é referente aos serviços prestados no mês de maio no valor de R$ 4 milhões. A previsão é de que seja efetuado nos próximos dias, ainda no prazo de três meses previsto em lei para o prestador alegar quebra de contrato pelo Estado.
O pagamento referente aos serviços prestados em junho começou a ser faturado em julho, estando ainda no prazo, portanto não há razão para se alegar cinco meses de atrasos.
Dívida herdada – A Susam reconhece o direito da empresa de receber pelos atrasados de exercícios anteriores, mas neste momento não dispõe de recursos para pagar os valores da dívida herdada, que no início do ano era de R$ 1,1 bilhão.
O orçamento destinado na Lei Orçamentária pelo governo passado para a saúde em 2019 é de R$ 2,4 bilhões. Mas a necessidade orçamentária para fazer jus às despesas consolidadas esse ano é de R$ 3,4 bilhões. Portanto, não há como o atual governo quitar todas as dívidas acumuladas ao longo dos três últimos anos em tão curto espaço de tempo.
Valores pagos ao ICEA/ICEAM em 2019
01/02/2019 R$ 2.783.692,00
04/02/2019 R$ 92.763,18
04/02/2019 R$ 92.763,18
04/02/2019 R$ 64.510,43
05/02/2019 R$ 1.193.010,85
06/02/2019 R$ 57.862,02
08/02/2019 R$ 25.341,03
15/02/2019 R$ 92.763,18
15/02/2019 R$ 143.336,25
15/02/2019 R$ 62.775,00
14/03/2019 R$ 28.252,75
08/03/2019 R$ 4.105.754,21
05/04/2019 R$ 2.544.255,67
10/04/2019 R$ 1.189.342,04
17/04/2019 R$ 199.462,50
25/04/2019 R$ 4.101.879,20
25/04/2019 R$ 87.330,10
15/05/2019 R$ 4.142.477,98
19/06/2019 R$ 4.018.677,65
15/07/2019 R$ 83.209,99
Total: R$ 25.109.459,21
Fonte: Portal da Transparência
