Em cumprimento ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amazonas, o presidente do Poder Legislativo, deputado David Almeida (PSD), arquivou o Requerimento, que pedia a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação de aplicações financeiras da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), por falta de requisitos para sua tramitação, pedido que perdeu validade no final do ano passado e, além disso, duas assinaturas de deputados foram retiradas, inviabilizando a instalação da CPI.
O anúncio foi feito pelo presidente ao final da Sessão Ordinária de hoje, quinta-feira (16), que decidiu com base nos artigos 165 e 168 do Regimento Interno. O Artigo 168 prevê que as proposições (requerimentos) que não forem votadas até o encerramento de uma legislatura, devem ser arquivadas. Portanto, a proposta de abertura de CPI caminhou automaticamente para o arquivamento, em função da mudança de legislatura.
E o artigo 165 define que, por meio de requerimento à Presidência, as assinaturas nas proposituras podem ser retiradas a qualquer tempo, o que aconteceu na manhã desta quinta-feira, quando o presidente David Almeida recebeu os requerimentos nº 405/2017 e nº 406/2017, de dois deputados, solicitando a retirada de suas assinaturas do pedido de CPI. Desta forma, a proposta de CPI deixou de ter as nove assinaturas necessárias para sua abertura, ficando automaticamente cancelada.
A justificativa para a retirada das assinaturas é de que toda a movimentação financeira já está sob análise do Ministério Público (MPAM) e da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
David Almeida destaca que, em toda a tramitação do pedido de CPI, agiu dentro das normas regimentais e apontou que no dia 23 de novembro do ano passado o ex-presidente da Afeam, Evandor Geber Filho esteve na Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos, porém nenhum dos deputados que solicitou a CPI compareceu à reunião para questionar a aplicação dos recursos da agência de fomento.
Ampliação
O presidente David Almeida lembrou que também tramitava na Assembleia o Requerimento nº 306/2017, de autoria do deputado Sabá Reis (PR), solicitando a ampliação do leque de investigações da CPI, alcançando outras quatro operações financeiras promovidas pela Afeam, consideradas “suspeitas”, num montante superior a R$ 50 milhões.
O requerimento do deputado Sabá Reis foi arquivado automaticamente, com o arquivamento do pedido de CPI.
Ao final do expediente, o presidente David Almeida informou que o novo presidente da Afeam, irá comparecer, no próximo dia 7 de março, terça-feira, à Assembleia Legislativa para todas as informações relacionadas ao referido assunto e situação atual da agência de fomento.
