O Projeto de Lei nº 278/2017, de autoria do vereador William Abreu (PMN), que dispõe sobre a transmissão, gravação e disponibilização em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da capital amazonense, deve ser votado nesta terça-feira (22) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Segundo o parlamentar, o PL tem, por objetivo, colocar à disposição de quem quer que seja, as gravações dos processos de licitação, dando publicidade aos atos praticados pela administração pública nas várias fases do procedimento, assegurando aos interessados a possibilidade de acompanhar e fiscalizar a legalidade do trâmite, minimizando os riscos de fraude.
“Acredito que seja importante a divulgação dos atos públicos como caráter preventivo, possibilitando a detecção de possíveis ações fraudulentas nos processos licitatórios. Além disso, é importante para manter os concorrentes cientes de tudo aquilo que está acontecendo nas diversas etapas do procedimento”, avaliou Abreu.
A PL sugere que os poderes Legislativo e Executivo de Manaus, além de promover a transmissão on-line de todas as licitações realizadas no âmbito de cada competência, deverão disponibilizar a gravação em áudio e vídeo de todas as sessões do processo licitatório e dispor os arquivos gravados na internet.
“As filmagens deverão conter todos os documentos relativos ao procedimento, e não apenas editais. As gravações das sessões deverão ser disponibilizadas, na íntegra, no site oficial de cada um dos poderes, no prazo máximo de 48 horas após o encerramento de cada encontro. Essa é uma forma de mostrar a toda sociedade os atos praticados pelos gestores públicos”, explicou o vereador.
Apesar do parecer contrário da Procuradoria da CMM e da relatora do PL na CCJR, Professora Jaqueline (PHS), Abreu segue confiante na aprovação da legislação proposta.
