O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na sessão de ontem, segunda-feira (06), o Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria do vereador Wilker Barreto (PHS), que regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas em estabelecimentos públicos ou privados.
De acordo com o PL, que agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o atendimento preferencial a idosos, previsto na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), deverá ser feito não somente pelos guichês ou unidades de atendimentos exclusivos, quando assim dispostos pelos estabelecimentos, mas pela garantia de preferência no atendimento em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para o atendimento ao público em geral.
O atendimento preferencial, conforme o parágrafo único do projeto, será garantido também às pessoas com deficiência, às gestantes e às pessoas com criança de colo. Os estabelecimentos, conforme o PL, serão obrigados a disponibilizar aos clientes um formulário de reclamação, em três vias, para o registro de ocorrências de cumprimento previstos na Lei. Essas reclamações deverão ser feitas e encaminhadas ao Órgão Municipal de Defesa do Consumidor, no caso, o Procon Municipal, a quem caberá apurar a existência da infração.
O descumprimento do disposto na Lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 300 Unidades Fiscais do Município (UFMs) — o valor de uma UFM hoje é de R$ 99,84 — ou índice equivalente que venha a substituí-la, dobrada em caso de reincidência até o limite de dez vezes esse valor. Os valores arrecadados, conforme prevê a lei, serão revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos Humanos.
Para defender a proposta, Wilker Barreto justifica com números o crescimento da expectativa de vida dos brasileiros, baseado em estimativas divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com esses dados, desde 1970 as taxas de natalidade diminuem gradativamente e a tendência é aumentar o número de idosos. Os dados indicam que por volta de 2050 haverá, no Brasil, 73 idosos para cada 100 crianças. E a expectativa de vida dos brasileiros, hoje de 72,78 anos, deverá subir até 2050 para 81,29 anos, igualando a países de elevado IDH (índice de Desenvolvimento Humano) como Islândia (81,80 anos) e Japão (82,60 anos).
