Para criar um protocolo unificado para monitorar o fornecimento de gado da Amazônia, assegurando o cumprimento dos termos de ajustamento de conduta (TACs) do Programa Carne Legal, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) elaboraram um plano para a construção e aprovação do protocolo. As atividades iniciam neste mês e devem terminar no próximo ano.
A implantação do protocolo unificado é a continuação de um processo iniciado em 2009, quando o MPF estabeleceu o TAC da Carne Legal, que vem sendo firmado com os frigoríficos que operam nos estados da Amazônia Legal. No termo, as empresas se comprometeram a adquirir gado apenas de áreas que não tenham desmatamento ilegal, que não sejam áreas com alguma indicação de trabalho escravo, que não tenham conflito agrário, e nem estejam sobrepostas a terras indígenas e unidades de conservação.
O processo de construção do protocolo visa, especificamente, unificar ao máximo os métodos e procedimentos de auditoria – destinada a verificar o cumprimento das medidas acordadas no TAC –, considerando as boas práticas recomendadas, unificar os prazos de implementação e os ciclos de auditoria, buscando a eficiência de recursos investidos pelas partes, além de legitimar o processo de implantação dos protocolos de monitoramento e auditoria, trazendo transparência na implantação dos TACs. Com isso, todas as empresas que assinaram os acordos com o MPF deverão implementar as diretrizes contidas no protocolo.
