Durante a 9ª sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), realizada hoje (23), o colegiado decidiu pela irregularidade das contas, referente ao exercício de 2013, do ex-secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Semjel), Fabrício Silva Lima.
Segundo o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, o ex-secretário foi multado em R$ 8,8 mil por irregularidades como o não encaminhamento de documentos que comprovassem a realização dos serviços e entrega de materiais, indicando data, local e acompanhamento por servidores designados para comprovação dos eventos. O gestor ainda pode recorrer de decisão ou pagar o valor da multa.
A prestação de contas do ex-prefeito do município de Nhamundá, Paulo Castro de Albuquerque, referente ao exercício 2004, também foi julgada irregular. A multa aplicada foi de R$ 5 mil, por conta das impropriedades encontradas, entre elas a ausência da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e a não apresentação à Comissão de Inspeção dos Processos Licitatórios relacionados a obras e serviços de engenharia.
O colegiado ainda desaprovou as contas do Serviço de Água e Esgoto de Iranduba (SAAE), exercício de 2014, de responsabilidade de Cleison Souza D’Oliveira (período de gestão: 01/01/2014 a 29/05/2014), e Lucivaldo Bastos Ferreira (de 29/05/2014 a 31/12/2014). Ao gestor Cleison foram aplicadas multas e glosa que ultrapassam R$ 360 mil, e a Lucivaldo mais de R$ 620 mil. Entre as impropriedades destaca-se a inexistência dos comprovantes de gastos do montante arrecadado pelo SAAE em 2014. A devolução dos valores aos cofres públicos deve ser feita em 30 dias.
Regulares com ressalvas
Ainda durante a 9ª Sessão Ordinária foram julgadas regulares com ressalvas, sem aplicação de multa, as prestações de contas do diretor-presidente da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – FHEMOAM, Nelson Abrahim Fraiji, referente ao exercício de 2013; e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (exercício de 2013), de responsabilidade de Ana Lúcia Brasil de Holanda (1.2.2013 a 11.8.2013), Subsecretária de Administração e Maria Goreth Garcia do Carmo Ribeiro (1.1.2013 a 31.12.2013), Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos.
