O prazo para envio do questionário de avaliação sobre a Implementação dos Dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nos órgãos públicos do Estado do Amazonas e nos municípios foi prorrogado até a próxima sexta-feira (19). A recomendação é do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).
Com base nas respostas, os auditores da Corte de Contas elaborarão relatórios para ajudar os gestores a adequarem os órgãos à legislação. Executada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), por meio do método de controle interno internacional conhecido como ‘Control Self-Assessment’, a auditoria faz parte do Plano Anual de Trabalho da Rede Integrar, em parceria com o TCU e outros Tribunais estaduais. A pesquisa será acompanhada pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Diceti), e pelo Departamento de Informações Estratégicas (Deinfe), órgãos técnicos do TCE-AM.
A adesão ao projeto do TCU e implementação da auditoria pela Secex segue a orientação da presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, a fim de contribuir com a gestão pública estadual por meio de ações pedagógicas que priorizem o diálogo e a orientação aos gestores.
De acordo com a diretora de Tecnologia da Informação, Rosenilda Freitas da Silva, a fiscalização tem por objetivo principal a orientação técnica aos gestores para a correta adequação à legislação, além de contribuir com uma atuação conjunta das Cortes nacionais.
Dúvidas sobre a fiscalização e do questionário devem ser enviadas à equipe de auditoria pelo e-mail [email protected] e whatsapp (92) 98558-9862.
