A prestação de contas das prefeituras ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) encerra no próximo dia 31. Até a manhã desta sexta-feira (10), apenas quatro prefeituras haviam entregue os documentos ao órgão judiciário referente às gestões de 2022.
Já entregaram as documentações as prefeituras de Anori, Iranduba, Maués e Parintins. Os gestores que não enviarem a prestação de contas anual dentro do prazo poderão ser punidos pelos relatores, passíveis de receberem multa do Pleno pelo atraso no envio.
Além da sanção, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Érico Desterro, deve encaminhar a lista dos gestores ao Ministério Público, para posterior análise do órgão de possíveis irregularidades administrativas.
Ao todo, 362 órgãos devem prestar contas ao TCE-AM sobre as gestões. São jurisdicionados à Corte de Contas órgãos das administrações estaduais e municipais; prefeituras; fundos; regimes próprios de previdência social; câmaras municipais; autarquias. Também devem prestar contas os órgãos judiciários, legislativo, e previdenciário do estado. Até o momento, apenas a Fundação Amazonprev não iniciou o envio da documentação, enquanto o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Assembleia Legislativa (Aleam) já começaram a protocolar os documentos necessários, mas ainda não concluíram o envio.
Neste ano, o envio da documentação é feito por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC). A nova ferramenta disponibilizada pelo TCE-AM permite, além do protocolo de documentos diversos, apresentação de petições, defesas e recursos; envio e recebimento de notificações, citações, intimações, ofícios e avisos; consulta às peças de processo eletrônico e sua tramitação, além de outros serviços disponibilizados pelo TCE-AM.
