Os municípios de Carauari, Envira, Guajará e Ipixuna estão com informações desatualizadas e deficientes no Portal da Transparência. Assim, caso seja acolhida uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), os prefeitos dessas cidades poderão ser multados em R$ 500 por dia, até que sejam oferecidas as informações atualizadas.
As prefeituras desses municípios não estão fornecendo dados sobre contratos e atos administrativos, principalmente em ações emergenciais de combate à Covid-19. Foi recomendado às cidades disponibilizar no Portal de Transparência as ações públicas, enquanto durar a situação emergencial decorrente da pandemia do coronavírus, permitindo o acompanhamento de todas as medidas adotadas com fundamento nesse estado excepcional, no entanto, não houve resposta.
Em maio deste ano, por sugestão do MPC-AM, foi aprovado, por unanimidade um Alerta de Responsabilidade Fiscal ao Estado e municípios sobre a necessidade de implementar medidas voltadas à transparência das ações e atos de gestão no prazo de cinco dias.
