A Prefeitura de Envira (a 1.206 quilômetros de Manaus) terá de realizar concurso público. A determinação é do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a prefeitura para realização de concurso para as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. O TAC prevê que a publicação do edital de abertura das inscrições deve ocorrer até 31 de maio deste ano, a homologação do resultado final no prazo de dez meses e a nomeação dos candidatos aprovados até junho de 2024.
Na elaboração do Termo, o Município de Envira se compromete a não mais efetuar, a partir de 31 de dezembro deste ano, qualquer contratação de servidor que não seja por meio de concurso público, além de exonerar os servidores que atualmente trabalham na administração pública sem terem realizado concurso.
A Prefeitura também se comprometeu a obedecer a legislação nacional, segundo a qual a nomeação para cargos em comissão, obrigatoriamente, destina-se apenas a funções de direção, chefia e assessoramento.
Haverá multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento parcial ou total de uma das cláusulas do TAC.
