A Prefeitura de Ipixuna (a 1.368 quilômetros de Manaus) vai atualizar as informações no Portal da Transparência. A garantia foi dada após acordo judicial entre o órgão e o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Ipixuna.
A medida foi tomada judicialmente para garantir que a Prefeitura dê cumprimento à decisão liminar de dezembro de 2020, que levou ao bloqueio de R$ 400 mil das contas do município. O acordo prevê prazos diferenciados para a inclusão das informações em atraso e as realizadas pela administração atual. Pelo acordo, a prefeitura deverá publicar os atos administrativos realizados no último mês de junho em até 45 dias. Já os dados relativos ao período de julho a dezembro de 2021, deverão ser publicados em até 20 dias contados da data de sua efetivação.
Os dados de 2022 deverão ser publicados em até 10 dias de sua emissão; os de 2023, em cinco dias, e, a partir de 2024, devem ser publicados em tempo real.
Os dados relativos ao período de janeiro a maio de 2021 deverão ser publicados em até 90 dias, a contar da data da audiência (02.07.2021) e os dados dos anos anteriores em prazos escalonados. A cada dia de descumprimento desses prazos, o município incide em multa de R$ 1 mil e, a partir do 15º dia de atraso, além da multa, o juízo determinará o bloqueio de R$ 20 mil das contas do município por item descumprido.
