Prefeitura de Nhamundá deve colocar Portal da Transparência em funcionamento

Foto: Reprodução

Por determinação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Prefeitura de Nhamundá (a 375 quilômetros de Manaus) deverá colocar o Portal da Transparência em funcionamento. As informações públicas do município não estão sendo disponibilizadas.

Conforme o órgão ministerial, foi instaurado um inquérito civil para apurar a grave violação aos princípios da gestão pública, em especial, dos princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência e da isonomia por administradores públicos locais em razão de não disponibilizar informações públicas atualizadas em seu sítio eletrônico na internet. O MPAM solicita informações como editais, contratos, extratos, decretos e demais atos administrativos, bem como das leis, decretos legislativos, resoluções, emendas à Lei Orgânica, regimentos e Lei Orgânica Municipal.

A prefeitura tem 45 dias para efetuar a regularização.

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