A Prefeitura de Novo Aripuanã (a 228 quilômetros de Manaus) deverá implantar nova Lei de Licitações e Contratações Públicas. A recomendação foi expedida pela 7ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM).
O objetivo é adotar novas medidas para aplicação plena da lei. Segundo o decreto nº 074, de 25 de outubro de 2022, em conformidade com a Recomendação n. 27/2022, fica formada comissão especial para analisar todas as medidas recomendadas no prazo de 60 dias.
O MPC-AM vem expedindo uma série de recomendações tendo em vista a proximidade do termo final para transição entre a Lei 8.666/1993 e a nova Lei 14133/2021,em abril de 2023. Dentre as medidas necessárias para a elaboração de plano estratégico de implantação progressiva do novo regime de licitações, destacam-se os seguintes tópicos: avaliação da necessidade de suplementação normativa municipal e elaboração do respectivo anteprojeto de lei municipal; elaboração de regulamento administrativo contemplando cada tema exigido pelo novo marco da Lei n. 14.133/2021; e avaliação das metas físicas e financeiras, de organização, estruturas e de recursos humanos e materiais, necessários à implantação do novo regime de licitações e contratos em 2023, com elaboração dos atos para previsão nas respectivas leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA).
