Prefeitura e Câmara de Nhamundá deverão coibir práticas ilegais nas eleições

Prefeitura de Nhamundá - Foto: Reprodução

A prefeitura e a Câmara Municipal de Nhamundá (a 375 quilômetros de Manaus) deverão cumprir a legislação eleitoral e não praticar nem permitir atos que comprometam a lisura e o equilíbrio das eleições. A recomendação é do Ministério Público do Amazonas (MPAM).

O órgão ministerial cobrou dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo nhamundaenses o dever de absterem-se e coibirem o abuso de poder político, econômico, ou a prática de qualquer das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições.

O uso de bens públicos a favor de pré-candidatos, candidatos, partidos políticos ou coligações também possui outras repercussões cíveis e criminais, tais como a configuração de ato de improbidade administrativa, a tipificação de crimes eleitorais e crime de responsabilidade ou infração político-administrativa. Também foi recomendado que a Prefeitura e a Câmara publiquem a recomendação nos portais do Município e da Câmara Municipal, além de enviarem-na, por ofício, a todos os órgãos municipais da cidade.

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