Prefeitura e Câmara de Nhamundá deverão lançar Portal da Transparência

Foto: Reprodução

Câmara e Prefeitura de Nhamundá (a 375 quilômetros de Manaus) deverão lançar seus Portais da Transparência. A determinação é do Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 50ª Promotoria de Nhamundá, que ajuizou Ação Civil Pública (ACP).

O objetivo é possibilitar que a população tenha acesso, em tempo real e por meio eletrônico, aos diversos atos relacionados a gestão financeira e orçamentária da Administração Pública do Município. A transparência e o acesso às informações do portal do Município de Nhamundá foram investigados pelo MPAM, com base na representação formulada pelo Sindicato dos Professores de Nhamundá (Sinpemn), que constataram a inexistência dos Portais.

Os órgãos terão até 60 dias para que os Poderes Executivo e Legislativo implementem a disponibilidade do Portal da Transparência com as devidas informações previstas em lei (art. 8.º da Lei 12.527/2011, com a regulamentação dada pelo Decreto n.º 7.724/2012; 2). Em caso de descumprimento será aplicada multa cominatória diária de R$ 10 mil.

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